SEFIP Versão 8.4 - Manual da GFIP/SEFIP - Novas Regras

Por meio da Instrução Normativa n° 1.338/2013 foram alteradas as disposições no Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8 versão 8.4, em relação a declaração a ser prestada pelo produtor rural que obter receitas decorrentes de exportações de produtos rurais alcançadas pela não incidência das contribuições previdenciárias.

NF-e - Adendo B2B - NT 2013/002

Pessoal,

Publicada a NT 2013/002, que trata do adendo B2B, desenvolvido para a troca de informações entre os envolvidos na operação B2B. Este projeto surgiu da necessidade de alguns setores informarem detalhes da operação mercantil no documento fiscal, ou de informações técnicas do produto e precisarem de mais

III - WORKSHOP DE MUDANÇAS TRIBUTÁRIAS E SEUS REFLEXOS NAS EMPRESAS E NO CENÁRIO SPED. VOCÊ SE SENTE PREPARADO???????

Multas sobre obrigações acessórias

Durante muitos anos, a Fenacon e o Sistema Sescap/Sescon lutaram para conseguir a redução das multas sobre atraso na entrega de obrigações acessórias, que em alguns casos chegavam a R$ 5.000,00/empresa/mês, muitas vezes inviabilizando a continuidade de empresas de serviços contábeis.

SP - SPED - EFD ICMS/IPI - Sescon pede solução imediata dos problemas

Após vários pedidos e manifestações nos canais de comunicação ouvidoria e fale com o presidente, o SESCON-SP entrou em contato com a SEFAZ-SP e relatou as dificuldades enfrentadas na transmissão do SPED Fiscal (ICMS/IPI).

Para configuração do cargo de gestão, não basta inexistência de controle de jornada

Em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Ricardo Verta Luduvice entendeu que, “para a configuração do cargo de gestão, preconizado no artigo 62, II da CLT, deve ser comprovado que o empregado possuía poderes de mando, substituindo o empregador, não bastando ter sob suas ordens outros funcionários do setor ou não haver controle da sua jornada laboral”.

CNJ apura erros que elevaram dívidas de precatórios pagos por Estados

Além da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) declarando inconstitucional o sistema de pagamento de precatórios, a recente descoberta de erros no cálculo de dívidas judiciais vem agitando Judiciário, Executivo e credores. Tudo começou quando o atual corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, anunciou que ocorreram equívocos no cálculo da dívida do Estado da Paraíba.

Confaz lança manual sobre Nota Fiscal Eletrônica

Os contribuintes terão uma versão atualizada do manual para o preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a ser lançada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Embora ainda não esteja disponível, ele poderá ser acessado pelo site www.nfe.fazenda.gov.br.

Cair na malha fina gera danos morais

Cair na malha fina da Receita Federal por equívocos na declaração do Imposto de Renda (IR) é um grande transtorno. Mas quando o erro é do empregador, o trabalhador pode, por meio de ação judicial, obter indenização por danos morais. Há decisões nesse sentido em casos de atraso na emissão do informe de rendimentos, de entrega do documento com dados ou valores diferentes dos repassados pela empresa ao Fisco e até mesmo de empregador que não recolheu o imposto retido na folha de pagamentos.

PE - e-DOC - Orientações

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), informa que, conforme Portaria 190/2011, são obrigados a entregar o e-Doc:

1. Emitente de Documentos por meio de Processamento de Dados
2. Contribuinte enquadrado na condição de Substituto Tributário
3. Beneficiário do PRODEPE
4. Contribuintes que entregavam SEF até Agosto/2012, com itens.

Receita amplia suas ações

Por Zulmira Felício

Uma nova atividade está sendo colocada em ação desde fevereiro pela Receita Federal do Brasil (RFB). A partir desse mês a RFB começou a informar diariamente às companhias das inconsistências no recolhimento de seus tributos. “O Fisco Federal colocou em prática o sistema de malha fina para os contribuintes pessoa jurídica. De acordo com o órgão, aproximadamente quatro milhões de empresas serão informadas das inconsistências no pagamento dos tributos federais. A medida é oportuna, uma vez que dará aos contribuintes uma percepção real da capacidade de controle do órgão, que está cada vez mais ampliando suas ferramentas de conferência dos tributos declarados”, declara o recém-empossado presidente da Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Fecontesp), José de Souza.

Carga tributária ficou estável em 2012, apesar da série de desonerações

Por Tainara Machado

Apesar da série de desonerações fiscais concedidas pelo governo no ano passado, a carga tributária em 2012 ficou praticamente estável em relação ao ano anterior, ao subir de 35,3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2011 para 35,4%, de acordo com cálculos realizados pela LCA Consultores, a pedido do Valor.

A Receita Federal estima que a renúncia fiscal no ano passado foi de R$ 43 bilhões, o equivalente a cerca de 1% do PIB. Para Braulio Borges, economista-chefe da LCA, essa redução não se traduziu em menor carga tributária, porque boa parte das isenções tributárias com impacto permanente para a arrecadação - caso da desoneração da folha de pagamentos, por exemplo - foi implementada apenas parcialmente no ano passado.

SP - São Paulo proíbe inadimplentes de emitir NF-e

A Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo proibiu empresas inadimplentes com o pagamento do Imposto sobre Serviço (ISS), inclusive do setor de TI, de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

A decisão vale desde 1º de janeiro, segundo a Instrução Normativa Nº 19 publicado no Diário Oficial da cidade de São Paulo, e afeta todo prestador de serviço que deveu o ISS por quatro meses consecutivos, ou que não o pagou por seis meses alternados no espaço de um ano.

Decreto Federal No. 7.962, de 15.03.2013 Dispõe obre a contratação no comércio eletrônico

Decreto Federal No. 7.962, de 15.03.2013: Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

Dispondo sobre a contratação no comércio eletrônico, abrangendo os seguintes aspectos: I – informações claras a respeito do produto, serviço e do fornecedor; II – atendimento facilitado ao consumidor; e III – respeito ao direito de arrependimento.

Construção civil espera ajustes na desoneração da folha

BRASÍLIA – A poucos dias de entrar em vigor a inclusão de mais setores na desoneração da folha de salários das empresas, a construção civil ainda espera ajustes do governo à medida anunciada em dezembro do ano passado. O vice-presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, esteve reunido nesta terça-feira com o secretário de Política Econômica do ministério da Fazenda, Márcio Holland, para discutir a regulamentação da medida, que entra em vigor em 1º de abril.

Senado Federal aprova acordo para intercâmbio de informações tributárias entre Brasil e EUA

Acordo atende não somente aos interesses das respectivas administrações tributárias, mas também observa estritamente os direitos e garantias do contribuinte.

O plenário do Senado Federal aprovou, em 7 de março, o Acordo para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos (TIEA, em inglês), celebrado entre o Brasil e os EUA em 20 de março de 2007, em Brasília. Completou-se, assim, a fase de exame e aprovação do Acordo pelo Congresso Nacional. Após a edição do correspondente Decreto Legislativo e a troca dos instrumentos de ratificação por meios diplomáticos, o que é esperado para breve, o Poder Executivo editará Decreto promulgando o Acordo, que dará cobertura para a formulação de pedidos de informações.

Contribuintes do Simples Nacional devem entregar a Defis até 31-3

A partir do ano-calendário 2012, as informações socioeconômicas e fiscais, que antes eram prestadas na DASN, passam a ser declaradas anualmente por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), disponível em módulo específico no PGDAS-D.

EFD ICMS/IPI - NOVO GUIA PRATICO - 2.12

Pessoal,

Já está disponível a nova versão do guia prático da EFD ICMS/IPI 2.012

http://www.spedbrasil.net/forum/topics/efd-icms-ipi-guia-pratico-versao-2-0-12

abraços

Fonte: Jorge Campos

SPED - NF-e - Documento de Orientação para preenchimento - Versão 1.05

ATO COTEPE/ICMS Nº 7, DE 13 DE MARÇO DE 2013
MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

DOU de 18/03/2013 (nº 52, Seção 1, pág. 49)

Dispõe sobre a orientação para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em situações específicas que têm suscitado dúvidas pelos Contribuintes do ICMS.

SPED - CF-e - Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão - Nova versão

Foi alterado o Ato COTEPE/ICMS nº 32/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as

SP - REDF - Prazo para registro - prorrogação

Foi prorrogado até 25 de março de 2013 o prazo para o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, cujos registros eletrônicos na Secretaria da Fazenda deveriam ser realizados entre os dias 7 e 19.03.2013.

Novo manual ORIENTATIVO da EFD CONTRBUIÇÕES para a versão 2;04 do PVA

Pessoal, 

A RFB soltou um comunicado informando as melhorias no pva 2.04, entre elas o fim da incompatibilidade ao JAVA 7, e também, disponibilizou a nova versão do manual orientativo para as empresas sob o regime de lucro presumido.

ES - ICMS - Revogações

Foram revogadas disposições do RICMS/ES, com efeitos a partir de 1º de abril de 2013, relativas:

a) a não possibilidade do estorno parcial do débito registrado em decorrência das saídas interestaduais do contribuinte comercial atacadista, em relação às mercadorias importadas, oriundas de outras unidades da Federação;

MG - ICMS - Manual de Orientação e Informação - Aprovação

Por meio da Portaria SER nº 117/2013, foi aprovado o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS - DAPI, modelo 1, com efeitos a partir de 1º.04.2013.

IPI incide sobre industrialização por encomenda

A Receita Federal da 6ª Região Fiscal (MG) definiu que incide IPI sobre mercadorias resultantes de operações caracterizadas como industrialização, pela legislação do imposto, que se identifiquem com serviços relacionados na lista da Lei Complementar nº 116, de 2003, de atividades sujeitas ao ISS. O entendimento sobre a chamada industrialização por encomenda consta da Solução de Consulta nº 27, publicada ontem no Diário Oficial da União.

Alteradas regras para retificação da Escrituração Fiscal Digital – ICMS/SP

Foram alteradas as regras para a retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD), cujos arquivos tenham sido regularmente recepcionados pela Secretaria da Fazenda, com efeitos retroativos a 1º.01.2013.

Entre as alterações, destaca-se o prazo para retificação voluntária independentemente de autorização da Sefaz, que passou a ser até o último dia do 3º mês subsequente ao encerramento do mês da apuração.

Integra:

Portaria CAT nº 9/2013 – DOE SP de 22.02.2013

Responsabilidade de sócio retirante alcança até dois anos após saída da sociedade

Até dois anos após a sua retirada do quadro social, o antigo sócio pode ser responsabilizado pelas obrigações da sociedade. Essa é a previsão do parágrafo único do art. 1003 do Código Civil Brasileiro, utilizada pela 2ª Turma do TRT-MG ao fixar a responsabilidade do ex-sócio da empresa reclamada pelas obrigações trabalhistas deferidas na sentença.

Contribuição previdenciária incide mesmo sem vínculo

A contribuição previdenciária efetuada pelo empregador ou empresa incide sobre os rendimentos pagos, ainda que não haja vínculo empregatício. Em julgamento do dia 6 de fevereiro, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o recolhimento da contribuição sobre o valor total de acordo homologado em juízo entre um garçom, a empresa JR Entretenimento e a Excellence — Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Administração de Empresas.