Parcelamento de ICMS em São Paulo prazo até 30/08 sexta.

Vence na próxima sexta-feira o prazo para os contribuintes paulistas ingressarem no Programa Especial de Parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conhecido como PEP, que oferece prazo de até dez anos para quitar o débito, inscrito ou não em dívida ativa, com redução de multas e juros.

Novo prazo para aderir ao ‘Refis da Crise’ entra em MP

BRASÍLIA – Mesmo rechaçada pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal, a reabertura do prazo para adesão ao “Refis da Crise” foi inserida no relatório final da Medida Provisória (MP) 615 pelo senador Gim Argello (PTB-DF), relator do texto. A votação do relatório ocorre nesta quarta-feira, 28. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) fez pedido de vista e foi acompanhado pelos demais membros da comissão.

INSS patronal – Desoneração da folha de pagamento – Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2013 sobre encerramento da MP 601/2012

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2013 foi declarada a forma de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601/2012 em 3.6.2013.

Tania Gurgel video sobre mudanças tributárias e seus reflexos nas empresas e no cenário SPED

Anualmente surgem novas regras sobre como as empresas devem entregar suas obrigações tributárias e contábeis. Em 2012, o resultado das autuações no Brasil gerou R$ 115,8 bilhões para os cofres públicos, 5,6% a mais que no ano anterior e 28% em relação a 2010, parte deste aumento se deve aos cruzamentos eletrônicos do SPED.

Empresas têm menos de 6 meses para se adequar ao eSocial, da Receita Federal

Informações trabalhistas como folha de pagamento, Livro de Registro do Empregado e Caged passarão a ser transmitidas ao órgão por meio digital.

Veto a fim de multa sobre FGTS será votado em setembro

O Congresso fechou acordo e estabeleceu um novo critério para a análise de vetos presidenciais

Governo deve lançar um novo Refis para empresas em dificuldades

Os detalhes do novo Refis ainda estão sendo finalizados pela Casa Civil e pelo Ministério da Fazenda

EFD-Contribuições - Alterações

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.387/2013, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). Dentre as alterações constantes, destacamos:

Nova versão da DACON - Versão 2.8 - Aprovação

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.386/2013, foi aprovado o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.8 (Dacon Mensal-Semestral 2.8).

SP - Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS débitos relativos à Importação e à Substituição Tributária

Decreto 59.413/2013 (DOE de 09.08.2013)

Inclusão no Simples deve formalizar 95% das sociedades

O regime inclui, também, na sua sistemática de recolhimento, a Contribuição Previdenciária patronal, mas os advogados não serão abrangidos devido a uma emenda no projeto feita no Senado.

Prática contábil ajuda lucro de empresas

Contabilidade de hedge permite que companhias compensem efeito do dólar na dívida com efeito positivo da moeda sobre exportações

Justiça entende que empresa deve fiscalizar segurança de empregados

Os equipamentos são obrigatórios em atividades que envolvam riscos de acidente ou possam ser prejudiciais à saúde, como nas áreas de engenharia, construção, telefonia e frigoríficos.

Multa do FGTS pode acabar em 4 anos

A presidente Dilma Rousseff foi consultada e autorizou sua equipe a prosseguir no debate.

MA - Sefaz começa processo de denegação da NF -e por irregularidade fiscal.

Anteriormente, o fisco verificava apenas a situação cadastral do emissor do documento fiscal, responsável pela venda de produtos.

Empresa não pode ter acesso a dados dos contribuintes

Por fim, o juiz manteve a sentença que determinou que a Receita Federal deixe de celebrar os referidos contratos.

Versão Inicial dos Leiautes do eSocial

Para os empregadores de maior porte está em desenvolvimento um módulo completo do eSocial.

Fazenda cria sistema inédito para fiscalizar setor varejista

Batizado de Olho Mágico, aplicativo verifica se as mercadorias estão classificadas de acordo com a legislação tributária e já detectou mais de R$ 15 milhões em infrações.

EFD CONTRIBUIÇÕES E O PREENCHIMENTO DA NCM

Quais pessoas jurídicas estão obrigadas ao preenchimento do Código NCM no campo 08 do registro 0200 da EFD-Contribuições?

eSocial entrará em vigor em menos de seis meses

Especialistas alertam das pequenas às grandes empresas que faltam menos de seis meses para o início da implantação do Sped Social, mais um braço do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Eles afirmam que principalmente os optantes pelo Simples e as micro (MEI) devem ficar atentos às mudanças, já que essas companhias não estão envolvidas na maioria dos projetos e seriam as primeiras a entregarem as informações pedidas.

A mesma benesse será válida em relação ao ICMS que incide nas vendas de material a ser empregado nas obras de construção civil necessárias a esses empreendimentos.

MG reduz ICMS dos segmentos de saúde e energia

A mesma benesse será válida em relação ao ICMS que incide nas vendas de material a ser empregado nas obras de construção civil necessárias a esses empreendimentos.

CE - Adesão para Refis 2013 começa na próxima segunda-feira

Serão feitas as renegociações das dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2012

Isenção de IR para participação no lucro sobe para R$ 6.270

Valor é para 2014; se correção de 4,5% se mantiver nos próximos anos, R$ 6.552,15 ficarão livres do imposto em 2015

Sped eSocial entrará em vigor em menos de seis meses

"Qualquer trabalhador que contribua para o sistema previdenciário, seja com o recolhimento do INSS ou outros impostos, está incluso na nova obrigação acessória", disse.

Decisão importante para importação de veículo para uso próprio reflexos do IPI e ICMS na base do COFINS

Fisco ainda inclui ICMS na base da Cofins em importação – uso

Seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal, a 6° Vara Federal do Distrito Federalconcedeu tutela antecipada suspendendo a exigibilidade de tributos em uma compra de veículo importado feita por pessoa física.

ECD - Novo PVA 3.10- VIGÊNCIA JAN/2013

Publicado o novo pva 3.10 da ECD, contemplando o leiaute 2, cuja vigência é a partir de janeiro/2013.

FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (FCI) – Entrega A Partir de Outubro/2013

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 31.07.2013, o Convênio ICMS 88/2013, com as alterações no texto do Convênio ICMS 38/2013.

OPERAÇÃO HIDRA – Receita e Polícia Federal desarticulam quadrilha especializada no uso de documentos falsos para práticas criminosas

A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram nesta sexta-feira (02), em Manaus, a Operação Hidra, com o objetivo de combater organização criminosa suspeita de uso de documentos falsos para práticas criminosas e sonegação fiscal. Estão sendo efetuadas buscas nas empresas e residências dos suspeitos.