DCTF PRAZO DE ENTREGA

Termina hoje (22/05) o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa a março de 2012.

A transmissão do documento é feita por meio do programa Receitanet, disponível no portal da Receita: www.receita.fazenda.gov.br.

Lembramos que, a não entrega ou a entrega da DCTF fora do prazo pode acarretar em multa mínima de R$ 500,00. No caso de pessoa jurídica inativa o valor é de R$ 200,00.

          Autorregularização para Pessoa Jurídica na Receita Federal

 Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Caio Marcos Cândido, concedeu, hoje às 15:30, entrevista coletiva para tratar da Autorregularização para Pessoas Jurídicas contribuintes do Lucro Presumido.

Segue abaixo o material distribuido para a imprensa:

 A partir deste mês, a Receita Federal, por meio de sua Subsecretaria de Fiscalização (Sufis), está iniciando um projeto piloto com a intensificação de ações fiscais destinadas a identificar erros, omissões e outros eventos que possam acarretar pagamento menor de imposto ou sonegação fiscal que vêm gerando graves prejuízos aos cofres públicos.

·         O foco inicial de atuação recairá sobre as pessoas jurídicas contribuintes do Lucro Presumido com divergências entre os valores declarados de imposto devido e o imposto pago, no intuito de que, informado sobre os equívocos e/ou irregularidades, o contribuinte possa efetuar a AUTOREGULARIZAÇÃO, antes do início do procedimento de fiscalização, semelhante ao que hoje ocorre com as Pessoas Físicas.

Receita avisará empresas sobre problemas nas declarações do IR e CSLL

Com o sinal de alerta, Receita espera que os contribuintes façam a chamada ‘autoregularização’ da declaração, corrigindo os problemas antes do início do processo de fiscalização

 BRASÍLIA – Como já ocorre com as pessoas físicas, as empresas também serão avisadas pela Receita Federal de problemas identificados na declaração do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que podem levar à autuação dos fiscais. Com o sinal de alerta, a Receita espera que os contribuintes façam a chamada “autoregularização” da declaração, corrigindo os problemas antes do início do processo de fiscalização. A sistemática, diz a Receita, funcionará como uma “chance” para o contribuinte antes da autuação.

RFB libera versão 2.0.0 do programa PVA da EFD-Contribuições

A Receita Federal do Brasil liberou hoje, 09 de maio, a versão 2.0.0 do Programa Validador da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita -EFD-Contribuições.