O eSocial e sua estratégia de Implantação

Com a publicação do manual da eSocial, contendo o layout, pela coordenação do projeto entende-se que o sistema começa a ocupar lugar nas mesas e mentes dos gestores nas empresas e demais entidades afetadas pela nova obrigação do Sistema Público de Escrituração Digital.

Sped mineiro – Controle de Estoque

A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais prorrogou para 1º de janeiro o prazo para adoção do “Sped mineiro”, um sistema eletrônico de envio de dados do livro de controle de produção e estoque para a fiscalização estadual.

Acordo coletivo em SP dá piso de R$ 1.200 a doméstico

Entra em vigor em 26 de agosto o primeiro acordo coletivo do país para empregados domésticos após a promulgação, em abril, da lei que amplia direitos da categoria.

Valores dos depósitos recursais são alterados em 01/08/2013

A partir de 1º de agosto, entram em vigor os novos valores dos depósitos recursais. O reajuste foi estabelecido pelo Ato 506/SEGJUD e teve como base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde julho de 2012 até junho de 2013.

Receita Federal cria nova versão do termo de opção pelo domicílio tributário eletrônico

Já estão à disposição dos contribuintes novos serviços que vão facilitar a comunicação com a Receita Federal. Agora, quem fizer a opção pelo domicílio tributário eletrônico deverá cadastrar até três endereços de e-mail para o recebimento de alertas sobre a existência de mensagens importantes na caixa postal eletrônica do Portal e-CAC. Deverá também informar números celulares para recebimento de SMS com até nove dígitos, de acordo com o calendário de alterações divulgado pela Anatel.

Curso do eSocial 08/08/2013 - com Dra. Tânia Gurgel

http://www.katiagurgel.com/mailing/taf/index.html

NF-e - TERCEIRA GERAÇÃO - Versão 3.10

Já está disponível o novo leiaute da NF-e - TERCEIRA GERAÇÃo - VERSÃO 3.10

Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária – Sócio de Serviços – Tributação

O ingresso de sócio apenas com a prestação de serviços é possível e tal possibilidade é prevista nos artigos 981, 997, inciso V, 1.006 e 1.007, da Lei 10.406/2002.

Contadores editam norma sobre lavagem de dinheiro

A regulamentação, porém, só foi definida agora.

Aprovado o leiaute do eSocial

 Aprovado o leiaute do eSocial (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas)

Governo reduz ICMS de 16 setores da economia

Tonollier comunicou queda de 17% para 12% em 16 setores a partir de agosto

Receita esclarece aplicação de multas sobre declarações fiscais

No caso da DCTF, a multa pela falta de entrega equivale a 2% do valor dos tributos ou contribuições informado.

Empresa não precisa depositar FGTS em caso de invalidez

O servidor em questão entrou na estatal em 1982 e, em 1996, sofreu grave acidente de trabalho, sendo afastado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

ICMS não entra na base de cálculo da nova Contribuição Patronal

Uma sentença da Justiça Federal de Belém excluiu o ICMS do cálculo da contribuição previdenciária patronal de uma fabricante de rolhas e garrafas PET. O setor está inserido no pacote de empresas enquadradas na desoneração da folha, que desde agosto de 2012, deve recolher 1% sobre a receita bruta. Antes, o tributo era de 20% sobre a folha de salários. A mudança foi instituída pela Medida Provisória (MP) nº 563, convertida na Lei nº 12.546, editada para desonerar a folha de pagamentos.

Fazenda Nacional pode cancelar registro de funcionamento de empresa sonegadora de impostos

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve ato da Fazenda Nacional que cassou o registro especial de funcionamento da …. O veredito foi dado após a análise de recurso proposto pela Fazenda Nacional contra decisão do vice-presidente do Tribunal que autorizou a continuidade das atividades da empresa até decisão final da demanda ou até que a Fazenda Nacional proceda à revisão do parcelamento concedido à empresa com parâmetro na Lei 11.941/2009.

SEFAZ MA prorroga prazo para retificação da EFD de período anterior a agosto/2013

O Fisco maranhense prorrogou para 20.09.2013 o prazo para retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de período anterior a agosto/2013, independentemente de autorização do Fisco.

Multa do FGTS veio pra ficar

A maioria instável do governo no Congresso vai receber o troco. Depois de terem contribuído para acabar com a multa adicional de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), os aliados rebeldes vão amargar o revide do Palácio do Planalto. A presidente Dilma Rousseff foi convencida pela equipe econômica a vetar a decisão aprovada graças a união deles com a oposição.

O que é Nota Fiscal Eletrônica específica para venda a Consumidor Final?

Este documento trata do serviço de autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55), adaptado para atender as operações de venda presencial no varejo, pela utilização da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (modelo 65).

Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) é constitucional

É constitucional a contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Com essa fundamentação, a 6.ª Turma Suplementar negou provimento a recurso apresentado pela Empresa de Transportes Roma e Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou improcedente o pedido do reconhecimento de sua inconstitucionalidade.

Importadores devem pagar adicional de Cofins

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, aprovou parecer para esclarecer aos importadores que está mantida a obrigatoriedade de pagamento do adicional de 1% da Cofins-Importação sobre os produtos com classificação TIPI listada na Lei nº 12.715, de 2012. O Parecer nº 2 foi publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.

Empresa é autuada mais de 20 vezes pelo fisco -SEFAZ/GO

Uma empresa goiana atacadista de alimentos foi autuada pelo fisco mais de 20 vezes nos últimos dois anos e meio pela venda e transporte de mercadorias sem nota fiscal. Entre ICMS e multa os autos atingiram valor de mais de R$ 11 milhões.  As autuações são resultado de um trabalho conjunto das Delegacias Regionais de Fiscalização de Goiás e de Goiânia.

Empresas passam a declarar IRPJ e CSLL pelo Sped Fiscal, da Receita Federal

De olho na desburocratização de obrigações acessórias, a Receita Federal deu mais um passo na implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), programa que torna eletrônica a escrituração contábil e fiscal das empresas. No último dia 30 de abril, o Fisco publicou a Instrução Normativa 1.353, que obriga os contribuintes a declarar o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) por meio do sistema.

Câmara extingue multa de 10% paga ao FGTS por demissão sem justa causa

Proposta, não aceita pela liderança do governo na Casa, agora vai para sanção presidencial

eSocial - Inconsistências no leiaute

Segue a informação sobre o leiaute da e-social: Versão Inicial dos Leiautes do eSocial

MUDANÇA DO ICMS DE 4% Bens e mercadorias importados em SP

SP - ICMS - Alíquota de 4% - Bens e mercadorias importados - Disposições   

Perdeu o prazo da DIPJ? O que fazer?

Consultor recomenda enviar o documento o quanto antes, já que as multas terão redução de 50%

Vence dia 5 de julho o prazo para recolhimento

O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de junho/2013.

O SPED nas obras de construção civil

Mudança contábil na apuração do PIS e da Cofins aumenta complexidade na gestão de fornecedores e no controle das notas fiscais.

ES - Prorrogado prazo para adoção de MDF-e

A partir de 1º de julho de 2014, a obrigatoriedade vale para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional e para os que prestam serviço no modal aquaviário.

Número de empresas que entregaram DIPJ no prazo fica abaixo do previsto pela Receita

Quem perdeu a data pagará multa de 2% ao mês sobre o imposto devido

Empresas passam a declarar IRPJ e CSLL via Sped Fiscal

A nova EFD-IRPJ (Escrituração Fiscal Digital – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) será obrigatória a partir do ano-calendário 2014.

Negada aplicação do princípio da insignificância em crime tributário (contador ajudou um cliente na redução de IRRF)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pela Defensoria Pública da União (DPU) a fim de que fosse aplicado o princípio da insignificância para absolver um contador condenado por crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990. O profissional teria auxiliado um cliente na redução da incidência do Imposto de Renda em R$ 17 mil, por meio da apresentação de documentação inidônea, razão pela qual foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão. Porém, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pecuniária, esta no valor de dois salários mínimos.

eSocial - leiaute inicial - Publicado

Já está disponível o leiaute inicial da e-SOCIAL.

Declarações e Arquivos Digitais de Julho/2013

No mês de julho os contribuintes precisam atentar para uma série de obrigações acessórias.

EFD ICMS/IPI - obrigatoriedade no Pernambuco

Jorge Campos Pessoal, Publicada a IN1371 que institui a EFD ICMS/IPI no Estado do Pernambuco, para Contribuintes do IPI.

A contabilidade a serviço da transparência e gestão eficaz

A contabilidade é mesmo uma ciência atraente! Desde o século XV, quando o monge italiano Luca Pacioli descreveu em livro o método das partidas dobradas, a essência do trabalho do contador continua desafiadora, exigindo dos profissionais muito mais do que raciocínio lógico e puramente matemático. A capacidade de exercer a abstração e de aplicar essa habilidade à ciência contábil é um dos grandes desafios da profissão.

Contribuinte pode pedir a restituição de tributo pago em parcelamento após a decadência, mesmo se houver confissão de dívida – STJ

A decadência extingue o crédito tributário. Significa a perda do direito das Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal de constituir o crédito tributário através do lançamento, após o prazo de cinco anos contados:

Receita terá que oferecer atendimento presencial para quem pedir ressarcimento de tributos

A obrigatoriedade começa a valer no próximo dia 11 de julho

Empresa aponta burocracia em controle de exportação

Novo sistema foi criado para melhorar informações sobre balança de serviços, que teve deficit histórico em 2012