Folha de Pagamento merece destaque com o eSocial

Empresas terão que enviar arquivos digitalmente para o governo. Cuidado no preenchimento das informações deve ser rigoroso.

SPED - EFD ICMS/IPI - Dispensa do Sintegra - Protocolo ICMS 177/13

Protocolo ICMS nº 177/2013 - altera o Protocolo ICMS nº 3/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Posicionamento da Receita Federal do Brasil perante a contabilidade societária brasileira no padrão internacional

Posicionamento da Receita Federal do Brasil perante a contabilidade societária brasileira no padrão internacional (IFRS) para fins de apuração dos tributos federais

Dia decisivo para o Supersimples

O projeto prevê que todas as empresas, de qualquer atividade e com faturamento anual até o montante informado anteriormente possam aderir ao Supersimples

É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da estabilidade provisória

Com base nessa orientação, o magistrado observou que a garantia de emprego do reclamante se estenderia até 28/02/2011.

Como se preparar para o eSocial

Tânia Gurgel

Implantação da nova obrigação será gradual a partir de 2014, mas empresas devem ficar atentas para as exigências

Planilha apreendida mostra que 410 empreendimentos pagaram propina a fiscais

Documento mostra que, em apenas 16 meses, o prejuízo para a Prefeitura teria sido de R$ 59 milhões.

RFB Aprova modelos de comprovantes eletrônicos de rendimentos

Instrução Normativa 1.416 RFB, de 4-12-2013

Agente Operador do FGTS lança novo serviço para consulta do extrato

O Agente Operador do FGTS, CAIXA, lançou nova opção para gerar e visualizar extratos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A nova ferramenta permite consultar, pela internet, o extrato dos lançamentos dos últimos 25 anos, ocorridos após a centralização das contas do FGTS na CAIXA, ou seja, desde início dos anos 1990. Antes, o trabalhador podia obter, pela internet, apenas os últimos seis meses. O serviço eletrônico “Extrato Completo” já está disponível nos endereços: www.caixa.gov.br ewww.fgts.gov.br.

Retenção de 11% – Serviços Isentos – Sondagem de Solos e Fundações Especiais

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 6/2013, fica determinado que as atividades de engenharia civil classificadas como prestação de serviços de sondagens de solo e de fundações especiais, assim como as obras de fundações (compreendida a execução de obra de fundações diversas para edifícios e outras obras de engenharia civil, inclusive a cravação de estacas) não estão sujeitas à retenção das contribuições previdenciárias.

Receita libera nova versão do Sicalc AutoAtendimento (Sicalc AA)

Nova versão (465) do Sicalc AA (Auto Atendimento, disponível no sítio da RFB para uso pelos contribuintes)

Disponibilizada nova versão do PVA da ECD- versão 3.1.3. Escrituração contábil digital

Na nova versão serão disponibilizadas as seguintes alterações e correções:

Receita Federal altera disposições sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais

Instrução Normativa RFB Nº 1.414/2013 - DOU 1 de 05.12.2013

eSocial começa em 2014, veja como se preparar

Dica é organizar desde já informações da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais

DESONERAÇÃO DA FOLHA - PARECER Nº 05/13

EXTRATO DE PARECER NORMATIVO Nº 25, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

Brasil completa quatro anos de IFRS

Normas internacionais de contabilidade, chamadas IFRS na sigla em inglês, avançam de forma positiva no País, mas exigem informações qualificadas e constante atualização dos profissionais contábeis

Super Simples amplo tem baixo custo

Mesmo que fiquem nesse mesmo teto de faturamento, empresas do setor de serviços são excluídas.

Agente Operador do FGTS lança novo serviço para consulta do extrato

O serviço eletrônico "Extrato Completo" já está disponível nos endereços: www.caixa.gov.br e www.fgts.gov.br.

Simples Nacional – ICMS – Sublimites para 2014

Resolução CGSN 110/2013

eSocial: Quadro do cronograma estimado

Segue o calendário proposto do Consórcio eSocial

CLT pode ser alterada para permitir trabalho de curta duração na Copa

Medida provisória será enviada à Casa Civil da Presidência pelo Ministério do Trabalho

Microempreendedores Recebem Orientações Para Regularização de Dívidas

São mais de 3,5 milhões de microempresários inadimplentes no Brasil

Escrituração Contábil Digital (ECD): Receita Federal disponibiliza a versão 3.1.3

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download a versão 3.1.3 do Programa Validador Assinador (PVA) da Escrituração Contábil Digital (ECD) em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br).

Convite de Lançamento - Livro eSocial - Você e sua empresa estão preparados?

Computação em nuvem vai pagar ISS no Brasil

A matéria, que também foi aprovada em turno suplementar pelos senadores, segue para análise da Câmara dos Deputados.

Adesão ao Refis pode ter efeitos nulos, dizem advogados

Segundo ele, entre as grandes empresas de capital aberto, quem pretendia aderir já deve ter feito isso, pois existe uma "pressa em divulgar" essas decisões.

Governo libera leiaute para acesso ao eSocial

Já está liberado no portal do eSocial, o leiaute que as empresas devem utilizar ao enviarem as informações para qualificação cadastral dos trabalhadores, uma das etapas de preparação para o eSocial  que entra em vigor em  junho de 2014. Ao invés de utilizar a consulta on-line, onde manualmente podem ser informados apenas 10 trabalhadores por vez, os empregadores irão utilizar um aplicativo para realizar a validação do CPF e do NIS em lote de grandes volumes.

Atualização do Aplicativo de Cadastramento da CAT Pela Internet

A CAT deverá ser preenchida com todos os dados informados nos seus respectivos campos, em quatro vias.

Fenacon lança estudo sobre a unificação do PIS e da COFINS

Na de segunda (18/11/13), a Fenacon e o Sescon São Paulo, em nome de todo o Sistema, lançaram o estudo

Fisco esclarece sobre retenção de contribuição

Por ser da Cosit, ela tem efeito vinculante e não apenas para a empresa que fez a consulta.

Desoneração da Folha de Pagamento – Décimo Terceiro Salário

Empresas que exercem atividades desoneradas e não desoneradas

eSocial - Nova versão do Leiaute, consolidação das questões (3a. rodada) , Qualificação Cadastral do Trabalhador e Instruções

Seguem novidades, definições divulgadas pela coordenação do Projeto eSocial 

IR 2014: programa pode ser afetado

O corte orçamentário na Receita Federal pode comprometer a manutenção e o aperfeiçoamento do programa de declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF)

Empresas devem se adaptar à folha de pagamento digital

A partir de 2014 entrará em vigor em todo o Brasil o Sistema Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)

Preparação para eSocial deve começar agora

Criado para unificar informações, eliminar formulários e algumas obrigações acessórias, o eSocial é um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)

CUSTO BRASIL - Receita Federal e Sebrae lançam pesquisa sobre custos de cumprimento tributário

Receita Federal e Sebrae lançam pesquisa sobre custos de cumprimento tributário

NFC-e - Lançamento Nacional

 Lançamento nacional da NFC-e, que estabelece um novo marco para as operações do varejo. Mais uma oportunidade para quem enxergar negócio nesta nova realidade para o varejo.

eSOCIAL - RECADASTRAMENTO - QUALIFICAÇÃO - NO AR

Jorge Campos
Já está disponível o link para o recadastramento. Lembro que a solução em WEBSERVICE para grandes volumes ficará para um segundo momento.

LALUR – Escrituração – Normas

Fica clara a intenção de alinhar o Decreto 1.598/1977 à recém lançada Escrituração Fiscal Digital do IRPJ e da CSLL, cuja obrigatoriedade de utilização terá início a partir do ano-calendário 2014 (entrega em 2015).

Vantagens e desvantagens do eSocial

Empresas terão até 2014 para se adequar a nova forma de prestação de serviço

MT - Fazenda prorroga prazo para retificar Escrituração Fiscal Digital

Os contribuintes devem retransmitir os arquivos necessários com as correções efetuadas em atendimento ao primeiro comunicado enviado pela Sefaz entre os meses de março a junho deste ano.

FIM do RTT - multa pela falta de escrituração do LALUR entre outras novidades - MP 627/13

Dentro da extensa MP 627, que extingue o RTT - Regime Tributário Transitório, não podemos deixar de destacar o primeiro item que surge, a multa pela falta de escrituração do LALUR:

SISCOSERV - Alteração das multas - Portaria 1.603/13

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA CONJUNTA No-1.603, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui

Operação Protocolo Fantasma – Receita Federal, Polícia Federal e PGFN desarticulam fraude milionária contra o Fisco

Receita Federal, Polícia Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deflagraram na manhã desta quarta-feira (06) a Operação Protocolo Fantasma para desarticular a atuação de organização criminosa responsável pela inserção de informações falsas em declarações, com o objetivo de reduzir ou eliminar ilegalmente, dívidas tributárias. A ação está sendo efetuada simultaneamente em 9 municípios do estado de São Paulo.

13º Salário contribuição substitutiva – desoneração – cálculo na rescisão

O décimo terceiro salário referente às rescisões formalizadas até 31/03/2013 será calculado na forma da legislação trabalhista (proporcional ao número de meses trabalhados), incidindo a contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre a remuneração do décimo terceiro salário assim calculada.

OAB e Receita irão estudar inclusão da advocacia no Simples

A Ordem dos Advogados do Brasil e a Receita Federal decidiram criar um grupo de trabalho para aprofundar os estudos sobre a possibilidade de incluir o Simples e da Sociedade Individual aos advogados.

NF-e - Terceira Geração - NT 05/2013 - VERSÃO 1.01

A NT 05/2013 recebeu uma atualização, vejam no link:

Refis da crise

Renegociação de dívidas só beneficia grandes devedores

O FGTS remunera mal os trabalhadores

O custo de administração do FGTS, gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF), foi de R$ 3,3 bilhões no ano passado.

Curso EFD-ICMS/IPI no dia 28/10/2013 - Você não pode ficar de fora desse curso!!!!

http://mbox12.katiagurgel.com.br/visualizar/m3CAFPaZG8-TshL0I-ENQAh9Jqs6cRVrx2A0n2aDUjlbw_O9fGyOyy6Q5MABw9Fiwswk-StP0-T8K7t1KsIxPQ

Grandes empresas também terão autorregularização, diz Receita

Com isso, Fisco estenderá conceito que vale para PF e microempresa.

Destaque de Tributos na Nota Fiscal – Sanções Vigorarão a Partir de 10.06.2014

Como a Lei 12.741/2012 foi publicada no Diário Oficial da União em 10.12.2012 e o artigo 6º da mesma estabelecia que sua aplicação se daria 6 (seis) meses após a data de sua publicação

Tribunais julgam válidos créditos de ICMS de fornecedor irregular

Contribuintes têm conseguido no Judiciário e na esfera administrativa cancelar autuações fiscais contra o aproveitamento de créditos de ICMS obtidos em compras de mercadorias de fornecedores que, meses ou até mesmo anos depois dessas operações, tiveram suas inscrições estaduais cassadas pela fiscalização.

Longa jornada de trabalho que afeta a vida pessoal do trabalhador merece indenização por dano existencial

Uma indústria de bebidas de Curitiba foi condenada a pagar R$ 10 mil a título de dano existencial a motorista entregador que fazia horas extras além do limite máximo permitido que é de duas horas diárias.

Receita Federal oferecerá aplicativo para restituir tributos pagos a mais

A nova ferramenta irá beneficiar cerca de 4,4 milhões micro e pequenas empresas e 3,5 milhões de microempreendedores individuais em todo o País.

Fisco exclui ICMS do cálculo de PIS Cofins para importação

A Receita Federal vai excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins sobre a importação.

IFRS – Posicionamento da Receita Federal do Brasil perante a contabilidade societária brasileira no padrão internacional (IFRS) para fins de apuração dos tributos federais

Objetivo

O objetivo deste artigo e tentar elucidar os principais pontos que a IN FRB 1.397 de 16 de setembro de 2013 trouxe para a contabilidade brasileira e motivar outros autores, professores e alunos a aprofundarem no tema no intuito de produzirem novos conhecimentos.

Empresas podem pedir exclusão de impostos de contribuição -DESONERAÇÃO DA FOLHA

O regime da desoneração da folha de salários foi introduzido inicialmente no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 540/2011. Essa Medida Provisória foi convertida e deu origem à Lei 12.546/2011, o qual determinou a substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais (artigo 22, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991), pela contribuição social incidente sobre receita bruta auferida pelas empresas de determinadas atividades.

Receita Federal aumenta em 854% valores arrecadados com fiscalização até setembro

Em nove meses de 2013 foram recuperados R$ 976 milhões ante R$ 102 milhões no ano passado

Urgente – Governo mantém reabertura do Refis da Crise por Tânia Gurgel

O Diário Oficial da União publicou hoje a Lei 12.865 que, entre outras coisas, autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol, devido a problemas climáticos, e também reabre o prazo do chamado Refis da Crise. A norma é resultado do projeto de lei de conversão para a Medida Provisória 615, aprovada no mês passado pelo Congresso.

eSocial – Receita Federal vai flexibilizar o eSocial

Implantação do novo sistema será gradual, de forma a dar mais tempo para as pequenas e micro empresas

PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação – Novas fórmulas para cálculo – IN nº 1401/2013

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.401/2013, publicada no DOU de 11.10.2013, foi divulgada nova fórmula para cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, em virtude da alteração da base de cálculo das citadas contribuições pela Lei nº 12.865/2013.

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e – São Paulo – ICMS

A Portaria CAT nº 102/2013 tratou sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, modelo 58, de forma a dispor especialmente sobre:

Inexistência de retenção previdenciária em caso de contratação por órgão público de obra de construção civil Solução de Consulta Cosit nº 14/2013.

Previdenciária – Inexistência de retenção previdenciária em caso de contratação por órgão público de obra de construção civil sob regime de empreitada total Por intermédio da Solução de Consulta Cosit nº 14/2013, foi esclarecido que a contratação, por órgão público, de obra de construção civil sob regime de empreitada por preço unitário constitui-se em empreitada total, o que implica dizer da inexistência da responsabilidade solidária do contratante e da não retenção previdenciária. (Solução de Consulta Cosit nº 14/2013 – DOU 1 de 14.10.2013)

Fonte: taniagurel.com.br

Cronograma de implantação da eSocia

Foi publicado o cronograma de obrigatoriedade da eSocial, assim, visando preparar as empresas a Dra Tania Gurgel estará ministrando um curso no próximo dia 17 de Outubro em São Paulo, sobre o tema, saiba mais acessando http://www.katiagurgel.com/mailing/taf/

TIPI – Alteradas Notas Complementares aos Capítulos 39, 44 e 94

Decreto 8.116/2013

Receita Federal cruza informações do Simples Nacional e detecta irregularidades

O resultado do cruzamento de informações ficará disponível para que o contribuinte tenha a oportunidade de se autorregularizar através do chamado Alerta Simples Nacional

Entenda as mudanças pretendidas pelo governo para criar o Simples universal

Guilherme Afif pretende beneficiar toda empresa que fature até R$ 3,6 milhões

Vence na sexta, 13-9, o prazo para entrega da EFD-Contribuições

Também estarão obrigadas a apresentação da EFD-Contribuições as entidades imunes e isentas do IRPJ cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a R$ 10.000,00.

Desoneração da folha tem impacto desigual entre os setores beneficiados

O problema ocorre quando as duas realidades são inseridas em um mesmo pacote que beneficia um grupo em detrimento do outro.

SPED - Como emitir uma NF-e com diferimento parcial do ICMS?

Ato Cotepe/ICMS nº 7/2013

Câmara aprova medida provisória que reabre "refis da crise"

O texto segue para análise do Senado, que precisa analisar a matéria até o próximo dia 16, quando perde a validade.

Governo amplia prazo para adesão à folha de pagamento digital

Cronograma do eSocial começa com as companhias de grande porte no primeiro semestre de 2014; depois, será a vez das menores

Contribuinte pode ajustar declaração e evitar malha fina

"Para quem sabe ou acha que errou na declaração, a preocupação é válida, mas não é necessário pânico", diz especialista.

Disponibilizada nova versão do Guia Prático da EFD-Contribuições

Versão 1.13 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições)

Curso do eSocial no dia 17/10/2013 com Dra. Tânia Gurgel em São Paulo

Vence dia 10-9 o prazo para envio da cópia da GPS ao sindicato

A multa por falta de entrega corresponde a R$ 225,94 até R$ 22.595,20 para cada competência que não tenha sido enviada.

Receita vai tributar indenizações das empresas

Mas a Receita Federal entende que, nesse caso, as indenizações devem ser mesmo taxadas.

Receita cria sistema que fiscaliza Simples Nacional

Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão lançar as dívidas relativas aos oito tributos que compõem o Simples Nacional

eSocial pode mudar forma de contratar funcionários

Faltam apenas quatro meses para o eSocial ser obrigatório e poucos empresários têm se atentado para isso.

Comissão reabre prazo de adesão ao Refis da crise

O relatório foi aprovado ontem por unanimidade em comissão mista do Congresso.

Cronograma do e-Social poderá sofrer mudanças

Entretanto, o mesmo ainda poderá sofrer mudanças, pois será avaliado pelo Comitê Gestor do e-Social.

Alterações na legislação do Simples Nacional

Resolução nº 109 foi aprovada pelo Comitê Gestor e já está em vigor. O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou no DOU (Diário Oficial da União), de 28 de agosto de 2013, a Resolução nº 109 que faz mudanças na legislação do Simples Nacional.

Sonegação fiscal é perigosíssima para o contribuinte

I – Introdução

A alta carga tributária numa espiral crescente pós CF/1988 aliado aos altos custos para a gestão dos tributos vigente em nosso país levam alguns contribuintes menos avisados a tentar minimizar seus custos com os números tributos e contribuintes através de omissões que culminam na sonegação fiscal, apesar de incorrer em crime tributário.

Desvendando o E-Social

Setor contábil e empreendedores se preparam para a nova obrigação acessória, que passa a ser exigida a partir de janeiro de 2014.

Governo propõe novo salário mínimo de R$ 722,90

Se a Câmara e o Senado aprovarem a proposta, o reajuste passará a valer em 1º de janeiro de 2014

Receita confirma tributação de indenizações

A Receita afirma ainda que não cabe a retenção na fonte do IR e da CSLL.

Prazo extra para entrar no eSocial

As empresas inscritas nos regimes do Simples Nacional e lucro presumido terão até o mês de setembro do próximo ano para fazer o cadastramento inicial no sistema.

Parcelamento de ICMS em São Paulo prazo até 30/08 sexta.

Vence na próxima sexta-feira o prazo para os contribuintes paulistas ingressarem no Programa Especial de Parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conhecido como PEP, que oferece prazo de até dez anos para quitar o débito, inscrito ou não em dívida ativa, com redução de multas e juros.

Novo prazo para aderir ao ‘Refis da Crise’ entra em MP

BRASÍLIA – Mesmo rechaçada pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal, a reabertura do prazo para adesão ao “Refis da Crise” foi inserida no relatório final da Medida Provisória (MP) 615 pelo senador Gim Argello (PTB-DF), relator do texto. A votação do relatório ocorre nesta quarta-feira, 28. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) fez pedido de vista e foi acompanhado pelos demais membros da comissão.

INSS patronal – Desoneração da folha de pagamento – Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2013 sobre encerramento da MP 601/2012

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2013 foi declarada a forma de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601/2012 em 3.6.2013.

Tania Gurgel video sobre mudanças tributárias e seus reflexos nas empresas e no cenário SPED

Anualmente surgem novas regras sobre como as empresas devem entregar suas obrigações tributárias e contábeis. Em 2012, o resultado das autuações no Brasil gerou R$ 115,8 bilhões para os cofres públicos, 5,6% a mais que no ano anterior e 28% em relação a 2010, parte deste aumento se deve aos cruzamentos eletrônicos do SPED.

Empresas têm menos de 6 meses para se adequar ao eSocial, da Receita Federal

Informações trabalhistas como folha de pagamento, Livro de Registro do Empregado e Caged passarão a ser transmitidas ao órgão por meio digital.

Veto a fim de multa sobre FGTS será votado em setembro

O Congresso fechou acordo e estabeleceu um novo critério para a análise de vetos presidenciais

Governo deve lançar um novo Refis para empresas em dificuldades

Os detalhes do novo Refis ainda estão sendo finalizados pela Casa Civil e pelo Ministério da Fazenda

EFD-Contribuições - Alterações

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.387/2013, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). Dentre as alterações constantes, destacamos:

Nova versão da DACON - Versão 2.8 - Aprovação

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.386/2013, foi aprovado o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.8 (Dacon Mensal-Semestral 2.8).

SP - Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS débitos relativos à Importação e à Substituição Tributária

Decreto 59.413/2013 (DOE de 09.08.2013)

Inclusão no Simples deve formalizar 95% das sociedades

O regime inclui, também, na sua sistemática de recolhimento, a Contribuição Previdenciária patronal, mas os advogados não serão abrangidos devido a uma emenda no projeto feita no Senado.

Prática contábil ajuda lucro de empresas

Contabilidade de hedge permite que companhias compensem efeito do dólar na dívida com efeito positivo da moeda sobre exportações

Justiça entende que empresa deve fiscalizar segurança de empregados

Os equipamentos são obrigatórios em atividades que envolvam riscos de acidente ou possam ser prejudiciais à saúde, como nas áreas de engenharia, construção, telefonia e frigoríficos.

Multa do FGTS pode acabar em 4 anos

A presidente Dilma Rousseff foi consultada e autorizou sua equipe a prosseguir no debate.

MA - Sefaz começa processo de denegação da NF -e por irregularidade fiscal.

Anteriormente, o fisco verificava apenas a situação cadastral do emissor do documento fiscal, responsável pela venda de produtos.

Empresa não pode ter acesso a dados dos contribuintes

Por fim, o juiz manteve a sentença que determinou que a Receita Federal deixe de celebrar os referidos contratos.

Versão Inicial dos Leiautes do eSocial

Para os empregadores de maior porte está em desenvolvimento um módulo completo do eSocial.

Fazenda cria sistema inédito para fiscalizar setor varejista

Batizado de Olho Mágico, aplicativo verifica se as mercadorias estão classificadas de acordo com a legislação tributária e já detectou mais de R$ 15 milhões em infrações.

EFD CONTRIBUIÇÕES E O PREENCHIMENTO DA NCM

Quais pessoas jurídicas estão obrigadas ao preenchimento do Código NCM no campo 08 do registro 0200 da EFD-Contribuições?

eSocial entrará em vigor em menos de seis meses

Especialistas alertam das pequenas às grandes empresas que faltam menos de seis meses para o início da implantação do Sped Social, mais um braço do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Eles afirmam que principalmente os optantes pelo Simples e as micro (MEI) devem ficar atentos às mudanças, já que essas companhias não estão envolvidas na maioria dos projetos e seriam as primeiras a entregarem as informações pedidas.

A mesma benesse será válida em relação ao ICMS que incide nas vendas de material a ser empregado nas obras de construção civil necessárias a esses empreendimentos.

MG reduz ICMS dos segmentos de saúde e energia

A mesma benesse será válida em relação ao ICMS que incide nas vendas de material a ser empregado nas obras de construção civil necessárias a esses empreendimentos.

CE - Adesão para Refis 2013 começa na próxima segunda-feira

Serão feitas as renegociações das dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2012

Isenção de IR para participação no lucro sobe para R$ 6.270

Valor é para 2014; se correção de 4,5% se mantiver nos próximos anos, R$ 6.552,15 ficarão livres do imposto em 2015

Sped eSocial entrará em vigor em menos de seis meses

"Qualquer trabalhador que contribua para o sistema previdenciário, seja com o recolhimento do INSS ou outros impostos, está incluso na nova obrigação acessória", disse.

Decisão importante para importação de veículo para uso próprio reflexos do IPI e ICMS na base do COFINS

Fisco ainda inclui ICMS na base da Cofins em importação – uso

Seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal, a 6° Vara Federal do Distrito Federalconcedeu tutela antecipada suspendendo a exigibilidade de tributos em uma compra de veículo importado feita por pessoa física.

ECD - Novo PVA 3.10- VIGÊNCIA JAN/2013

Publicado o novo pva 3.10 da ECD, contemplando o leiaute 2, cuja vigência é a partir de janeiro/2013.

FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (FCI) – Entrega A Partir de Outubro/2013

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 31.07.2013, o Convênio ICMS 88/2013, com as alterações no texto do Convênio ICMS 38/2013.

OPERAÇÃO HIDRA – Receita e Polícia Federal desarticulam quadrilha especializada no uso de documentos falsos para práticas criminosas

A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram nesta sexta-feira (02), em Manaus, a Operação Hidra, com o objetivo de combater organização criminosa suspeita de uso de documentos falsos para práticas criminosas e sonegação fiscal. Estão sendo efetuadas buscas nas empresas e residências dos suspeitos.

O eSocial e sua estratégia de Implantação

Com a publicação do manual da eSocial, contendo o layout, pela coordenação do projeto entende-se que o sistema começa a ocupar lugar nas mesas e mentes dos gestores nas empresas e demais entidades afetadas pela nova obrigação do Sistema Público de Escrituração Digital.

Sped mineiro – Controle de Estoque

A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais prorrogou para 1º de janeiro o prazo para adoção do “Sped mineiro”, um sistema eletrônico de envio de dados do livro de controle de produção e estoque para a fiscalização estadual.

Acordo coletivo em SP dá piso de R$ 1.200 a doméstico

Entra em vigor em 26 de agosto o primeiro acordo coletivo do país para empregados domésticos após a promulgação, em abril, da lei que amplia direitos da categoria.

Valores dos depósitos recursais são alterados em 01/08/2013

A partir de 1º de agosto, entram em vigor os novos valores dos depósitos recursais. O reajuste foi estabelecido pelo Ato 506/SEGJUD e teve como base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde julho de 2012 até junho de 2013.

Receita Federal cria nova versão do termo de opção pelo domicílio tributário eletrônico

Já estão à disposição dos contribuintes novos serviços que vão facilitar a comunicação com a Receita Federal. Agora, quem fizer a opção pelo domicílio tributário eletrônico deverá cadastrar até três endereços de e-mail para o recebimento de alertas sobre a existência de mensagens importantes na caixa postal eletrônica do Portal e-CAC. Deverá também informar números celulares para recebimento de SMS com até nove dígitos, de acordo com o calendário de alterações divulgado pela Anatel.

Curso do eSocial 08/08/2013 - com Dra. Tânia Gurgel

http://www.katiagurgel.com/mailing/taf/index.html

NF-e - TERCEIRA GERAÇÃO - Versão 3.10

Já está disponível o novo leiaute da NF-e - TERCEIRA GERAÇÃo - VERSÃO 3.10

Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária – Sócio de Serviços – Tributação

O ingresso de sócio apenas com a prestação de serviços é possível e tal possibilidade é prevista nos artigos 981, 997, inciso V, 1.006 e 1.007, da Lei 10.406/2002.

Contadores editam norma sobre lavagem de dinheiro

A regulamentação, porém, só foi definida agora.

Aprovado o leiaute do eSocial

 Aprovado o leiaute do eSocial (Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas)

Governo reduz ICMS de 16 setores da economia

Tonollier comunicou queda de 17% para 12% em 16 setores a partir de agosto

Receita esclarece aplicação de multas sobre declarações fiscais

No caso da DCTF, a multa pela falta de entrega equivale a 2% do valor dos tributos ou contribuições informado.

Empresa não precisa depositar FGTS em caso de invalidez

O servidor em questão entrou na estatal em 1982 e, em 1996, sofreu grave acidente de trabalho, sendo afastado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

ICMS não entra na base de cálculo da nova Contribuição Patronal

Uma sentença da Justiça Federal de Belém excluiu o ICMS do cálculo da contribuição previdenciária patronal de uma fabricante de rolhas e garrafas PET. O setor está inserido no pacote de empresas enquadradas na desoneração da folha, que desde agosto de 2012, deve recolher 1% sobre a receita bruta. Antes, o tributo era de 20% sobre a folha de salários. A mudança foi instituída pela Medida Provisória (MP) nº 563, convertida na Lei nº 12.546, editada para desonerar a folha de pagamentos.

Fazenda Nacional pode cancelar registro de funcionamento de empresa sonegadora de impostos

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve ato da Fazenda Nacional que cassou o registro especial de funcionamento da …. O veredito foi dado após a análise de recurso proposto pela Fazenda Nacional contra decisão do vice-presidente do Tribunal que autorizou a continuidade das atividades da empresa até decisão final da demanda ou até que a Fazenda Nacional proceda à revisão do parcelamento concedido à empresa com parâmetro na Lei 11.941/2009.

SEFAZ MA prorroga prazo para retificação da EFD de período anterior a agosto/2013

O Fisco maranhense prorrogou para 20.09.2013 o prazo para retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de período anterior a agosto/2013, independentemente de autorização do Fisco.

Multa do FGTS veio pra ficar

A maioria instável do governo no Congresso vai receber o troco. Depois de terem contribuído para acabar com a multa adicional de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), os aliados rebeldes vão amargar o revide do Palácio do Planalto. A presidente Dilma Rousseff foi convencida pela equipe econômica a vetar a decisão aprovada graças a união deles com a oposição.

O que é Nota Fiscal Eletrônica específica para venda a Consumidor Final?

Este documento trata do serviço de autorização de uso da Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55), adaptado para atender as operações de venda presencial no varejo, pela utilização da Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (modelo 65).

Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) é constitucional

É constitucional a contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Com essa fundamentação, a 6.ª Turma Suplementar negou provimento a recurso apresentado pela Empresa de Transportes Roma e Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou improcedente o pedido do reconhecimento de sua inconstitucionalidade.

Importadores devem pagar adicional de Cofins

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, aprovou parecer para esclarecer aos importadores que está mantida a obrigatoriedade de pagamento do adicional de 1% da Cofins-Importação sobre os produtos com classificação TIPI listada na Lei nº 12.715, de 2012. O Parecer nº 2 foi publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.

Empresa é autuada mais de 20 vezes pelo fisco -SEFAZ/GO

Uma empresa goiana atacadista de alimentos foi autuada pelo fisco mais de 20 vezes nos últimos dois anos e meio pela venda e transporte de mercadorias sem nota fiscal. Entre ICMS e multa os autos atingiram valor de mais de R$ 11 milhões.  As autuações são resultado de um trabalho conjunto das Delegacias Regionais de Fiscalização de Goiás e de Goiânia.

Empresas passam a declarar IRPJ e CSLL pelo Sped Fiscal, da Receita Federal

De olho na desburocratização de obrigações acessórias, a Receita Federal deu mais um passo na implantação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), programa que torna eletrônica a escrituração contábil e fiscal das empresas. No último dia 30 de abril, o Fisco publicou a Instrução Normativa 1.353, que obriga os contribuintes a declarar o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) por meio do sistema.

Câmara extingue multa de 10% paga ao FGTS por demissão sem justa causa

Proposta, não aceita pela liderança do governo na Casa, agora vai para sanção presidencial

eSocial - Inconsistências no leiaute

Segue a informação sobre o leiaute da e-social: Versão Inicial dos Leiautes do eSocial

MUDANÇA DO ICMS DE 4% Bens e mercadorias importados em SP

SP - ICMS - Alíquota de 4% - Bens e mercadorias importados - Disposições   

Perdeu o prazo da DIPJ? O que fazer?

Consultor recomenda enviar o documento o quanto antes, já que as multas terão redução de 50%

Vence dia 5 de julho o prazo para recolhimento

O fato gerador do recolhimento é a remuneração do mês de junho/2013.

O SPED nas obras de construção civil

Mudança contábil na apuração do PIS e da Cofins aumenta complexidade na gestão de fornecedores e no controle das notas fiscais.

ES - Prorrogado prazo para adoção de MDF-e

A partir de 1º de julho de 2014, a obrigatoriedade vale para os contribuintes que prestam serviço no modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional e para os que prestam serviço no modal aquaviário.

Número de empresas que entregaram DIPJ no prazo fica abaixo do previsto pela Receita

Quem perdeu a data pagará multa de 2% ao mês sobre o imposto devido

Empresas passam a declarar IRPJ e CSLL via Sped Fiscal

A nova EFD-IRPJ (Escrituração Fiscal Digital – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) será obrigatória a partir do ano-calendário 2014.

Negada aplicação do princípio da insignificância em crime tributário (contador ajudou um cliente na redução de IRRF)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pela Defensoria Pública da União (DPU) a fim de que fosse aplicado o princípio da insignificância para absolver um contador condenado por crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990. O profissional teria auxiliado um cliente na redução da incidência do Imposto de Renda em R$ 17 mil, por meio da apresentação de documentação inidônea, razão pela qual foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão. Porém, a pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e pecuniária, esta no valor de dois salários mínimos.

eSocial - leiaute inicial - Publicado

Já está disponível o leiaute inicial da e-SOCIAL.

Declarações e Arquivos Digitais de Julho/2013

No mês de julho os contribuintes precisam atentar para uma série de obrigações acessórias.

EFD ICMS/IPI - obrigatoriedade no Pernambuco

Jorge Campos Pessoal, Publicada a IN1371 que institui a EFD ICMS/IPI no Estado do Pernambuco, para Contribuintes do IPI.

A contabilidade a serviço da transparência e gestão eficaz

A contabilidade é mesmo uma ciência atraente! Desde o século XV, quando o monge italiano Luca Pacioli descreveu em livro o método das partidas dobradas, a essência do trabalho do contador continua desafiadora, exigindo dos profissionais muito mais do que raciocínio lógico e puramente matemático. A capacidade de exercer a abstração e de aplicar essa habilidade à ciência contábil é um dos grandes desafios da profissão.

Contribuinte pode pedir a restituição de tributo pago em parcelamento após a decadência, mesmo se houver confissão de dívida – STJ

A decadência extingue o crédito tributário. Significa a perda do direito das Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal de constituir o crédito tributário através do lançamento, após o prazo de cinco anos contados:

Receita terá que oferecer atendimento presencial para quem pedir ressarcimento de tributos

A obrigatoriedade começa a valer no próximo dia 11 de julho

Empresa aponta burocracia em controle de exportação

Novo sistema foi criado para melhorar informações sobre balança de serviços, que teve deficit histórico em 2012

Você sabia que o EFD-Social mudou?

ICMS/Sped – Aprovada nota técnica que dispõe sobre o leiaute do CF-e-SAT

Foram divulgadas 03 novas publicações de atos normativos que impacta no CF-e-SAT, a saber:

Sped – Check-list de requisitos legais para o envio da ECD

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o Departamento de Registro Empresarial e Integração (antigo DNRC) e as Juntas Comerciais divulgaram, em Nota à Imprensa, que se reuniram para elaborar um check-list , evitando, assim, a ocorrência dos erros mais comuns. Nessa lista são apresentadas algumas questões, as quais, caso não sejam respondidas afirmativamente, deverão ser corrigidas pelo contribuinte na Escrituração Contábil Digital (ECD), necessárias antes da transmissão da escrituração digital ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Fisco paulista regulamenta uso de créditos do ICMS

A Coordenação da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo editou norma para orientar fiscais e contribuintes sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em operações inter estaduais. Pela Decisão Normativa nº 1, publicada no Diário Oficial do Estado de sexta-feira, deve-se aplicar alíquota interna se a empresa paulista comprar mercadoria em outro Estado para atividade não sujeita ao imposto estadual, como a prestação de serviços. Se o produto for utilizado em atividade sujeita ao ICMS, vale a alíquota interestadual. O percentual do crédito a ser tomado em São Paulo equivale ao valor dessa alíquota.

91% das empresas brasileiras gostariam de mais orientação tributária

Uma pesquisa realizada pela Grant Thornton com 44 economias revelou que 91% das empresas brasileiras afirmam que gostariam de mais orientação tributária por porte das autoridades fiscais. O indicador é superior a média global que é de 68%.

A Desoneração da Folha e a Instabilidade Normativa

Alguns segmentos percebem certa vantagem e outros saem em desvantagem, o que é natural e precisaria ser ajustado ao longo do tempo.

Recof não se aplica de modo automático ao ICMS

Tal regime é regulamentado pela Secretaria da Receita Federal, que, ao prever a primeira versão, contemplava as indústrias de informática e telecomunicações.

Empresas de trabalho temporário devem enviar informações ao MTE até 28-6

Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.

Empresas têm até o dia 28 para enviar declarações à Receita Federal

A entrega termina às 23h59min59s do dia 28 (uma sexta-feira, último dia útil do mês).

SP - Fisco paulista regulamenta uso de créditos do ICMS

O percentual do crédito a ser tomado em São Paulo equivale ao valor dessa alíquota.

Rescisão de contrato de trabalho online vai exigir certificado digital

Portaria do Ministério do Trabalho publicada nesta segunda-feira, 16/6, fixa a data de 16/9 para a aplicação prática dessa exigência

Receita Federal disponibiliza versão 6.2 do PVA do FCont

Versão 6.2 do Programa Validador e Assinador (PVA) do Fcont

Disponibilizada para download (no site www.receita.fazenda.gov.br) a versão 6.2 do Programa Validador e Assinador (PVA) do Fcont, a ser utilizada para a entrega dos arquivos do Fcont relativos ao ano-calendário 2012 e das situações especiais do ano-calendário 2013.

SPED e a necessidade de Segurança da Informação da Organização

O SPED – Sistema Público de Escrituração Digital foi criado em 2007 e desde o seu início tem crescido o seu escopo e já é obrigação para uma grande quantidade de empresas no Brasil. Entendo que a utilização do Ambiente Digital será crescente no Estado Eletrônico presente em todos os países e em pouco tempo cobrirá todas as situações das empresas e das pessoas.

Projeto Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e Revolução Fiscal no Varejo Brasileiro

O Projeto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e visa ser uma alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo (cupom fiscal emitido por ECF e nota fiscal modelo 2 venda a consumidor), reduzindo custos de obrigações acessórias aos contribuintes, ao mesmo tempo que possibilita o aprimoramento do controle fiscal pelas Administrações Tributárias. Com a NFC-e, também o consumidor é beneficiado, ao possibilitar a conferência da validade e autenticidade do documento fiscal recebido.

Mais um ato que dará problema para muitas empresas, ótimo artigo da Fenacon “A problemática extinção do DNRC”

O exercente da atividade empresarial está sujeito à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, conforme os artigos 967 e 1.150, do Código Civil, combinados com a disciplina da Lei nº 8.934, de 1994, regedora especificamente da matéria de registro. A seu turno, enquanto o Decreto nº 1.800/96 regulamenta esta última lei, o Decreto nº 7.096/2003 dispõe sobre a estrutura regimental do Ministério da Indústria e Comércio, sob o qual se achava o Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC).

Gestão de documento evita entraves futuro

Empresas precisam arquivar corretamente os papéis a fim de evitar problemas com a fiscalização ou processo trabalhista que pode afetar sua vida

Nova regra amplia para 120 dias licença para qualquer adoção

O limite para adoção é 18 anos.

O governo ampliou para 120 dias o salário-maternidade em caso de adoção, independentemente da idade da criança ou do adolescente. Originalmente, a lei previa que só teria direito aos quatro meses de afastamento quem adotasse ou ganhasse a guarda judicial de uma criança com menos de um ano de idade.

IRPF – Extrato já Pode ser Acessado pelo Contribuinte

Extrato da Declaração do IR 2013 está disponível para o contribuinte

Na última segunda-feira (10), a Receita Federal liberou a consulta ao primeiro lote de restituições, que será pago na segunda, dia 17/junho.

Simples Nacional: Pagamento do PGDAS-D de maio deve ser efetuado até quinta-feira, 20-06

As informações da totalidade das receitas correspondentes às operações realizadas no período pela ME ou EPP têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida.

Reduzido valor mínimo das prestações de parcelamento de débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa

Foi alterado o art. 9º da Portaria PGFN nº 802/2012, que disciplina o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional, referentes aos anos-calendário de 2007 e 2008, inscritos em Dívida Ativa da União. Desse modo, fica reduzido, de R$ 500,00 para R$ 300,00, o valor mínimo da parcela relativa a esse parcelamento.

Débito de ISS não pode impedir a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica.

Em recente decisão[1], a justiça paulista voltou a afirmar que a Prefeitura de São Paulo não pode bloquear a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica, em razão de débitos de ISSQN do contribuinte, impedimento previsto através da IN SF/SUREM n. 19/11.

Falta de fatura comercial original assinada pelo exportador

Comunicamos que, com a publicação do Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013, no DOU nº94 de 17/05/2013 (Seção 1), páginas 3 a 8, o qual através de seu art. 1º alterou diversos artigos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 6.759/09 (RA/09), conforme alteração constante do art. 553, inciso II, a Declaração de Importação (DI) deverá ser obrigatoriamente instruída com a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador , não sendo mais permitido o pagamento da multa por falta de apresentação deste documento, no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria. (g.n.)

Publicada nota técnica sobre o leiaute do CF-e-SAT e as especificações técnicas do SAT

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deu publicidade à Nota Técnica SAT nº 2013/001, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estará disponível em seu site, www.fazenda.gov.br/confaz.

(Ato Cotepe/ICMS nº 19/2013 – DOU 1 de 14.06.2013)

Fonte: Editorial IOB/ taniagurgel.com.br

Sped – Divulgada Nota Técnica sobre a escrituração dos registros 1900 e F525 da EFD-Contribuições das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) a Nota Técnica nº 2/2013, que traz orientações sobre o preenchimento dos registros 1900 e F525 da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, os quais são de preenchimento obrigatório a partir do período de apuração referente a abril de 2013.

EFD CONTRIBUIÇÕES - NT 02_2013

Jorge Campos Pessoal, Conforme anunciamos na sexta-feira, publicamos a NT 02/2013 - Lucro Presumido

CNI defende regra de transição para o Simples

Segundo a confederação, essa medida estimularia o crescimento e a formalização dos micros e pequenos empreendimentos no país

A revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa deve ser uma prioridade do governo, defendeu nesta quarta-feira a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em nota, a entidade sugere que seja implantado um período de transição para as empresas que ultrapassam o teto do Simples.

Nova definição de controle mexe com balanço de incorporadoras

Outras empresas, como Cyrela, PDG e Direcional tiveram pouco impacto na primeira linha do balanço.

Natalia Viri

As incorporadoras mudaram de tamanho no primeiro trimestre - e não foi apenas por causa do ritmo de lançamentos ou da perda de fôlego da economia. Levantamento feito pela consultoria Ernst & Young com base nas demonstrações contábeis de oito empresas do setor mostra que as receitas encolheram em média 4% no período apenas por conta da adoção do conjunto de normas que altera o conceito de controle e a contabilização de empreendimentos administrados em parceria.

Escrituração Digital acumulou obrigações para as empresas

De acordo com o tributarista, muitas dessas exigências são redundantes.

Fabiana Barreto Nunes

Criado pelo governo federal com a promessa de reduzir as obrigações fiscais acessórias prestadas pelas empresas e acelerar apuração de tributos, o chamado Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) não tem extinguido declarações feitas pelas empresas. Pelo contrário. A proclamada "racionalização" do sistema, que deveria reduzir a complexidade das declarações fiscais, tem é elevado a exigência de documentos desde que o projeto foi implantado, em 2008, para compartilhar informações entre prefeituras, estados, União, Previdência.

Empresa em fase pré-operacional deve entregar a declaração?

Consultor da IOB FOLHAMATIC EBS explica a diferença entre os lucros reais, presumidos e arbitrados

Termina no próximo dia 28 de junho o prazo para as pessoas jurídicas e as entidades sem fins lucrativos, entregarem a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2013, referente ao ano-calendário 2012. Nesse período de data-limite para a entrega do arquivo, é comum que empresários e profissionais da Contabilidade tenham muitas dúvidas no momento de preencher o formulário eletrônico. Uma delas é: uma empresa que está iniciando suas atividades deve entregar a declaração?

Norma do Confaz traz novas regras para tributação de importados

O convênio foi editado em 23 de maio depois de uma avalanche de ações judiciais de contribuintes contra a antiga regulamentação, feita a partir do Ajuste Sinief nº 13 do Confaz.

Fabiana Barreto Nunes

As novas regras elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aplicar a Resolução nº13 do Senado entraram em vigor ontem. A norma fixou alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria do exterior ou conteúdo importado superior a 40%.

Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições de abril/2013 até 14-6

A EFD-Contribuições será emitida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

As pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da COFINS e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas pelo tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado e as imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a RS 10.000,00, deverão efetuar a transmissão ao Sped da EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita) até 14-6-2013, com informações relativas ao mês de abril/2013.

Lucro Presumido – Transição do Lucro Real – Valores Diferidos no Lalur

Esta é uma questão relevante na projeção do regime de tributação a ser definido na empresa, bem como nos processos internos de apuração e revisão tributária.

GO - Sefaz inicia parcelamento de débitos pela internet

O gerente alerta que, com exceção da primeira parcela, que deverá ser paga na data da efetivação do parcelamento, o vencimento das demais parcelas ocorre sempre no dia 25 de cada mês.

Governo ampliará por mais um ano o prazo para informação de tributos na nota fiscal

Na prática, a medida vai adiar a implementação da lei.

As multas e penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços só começarão a ser aplicadas daqui a um ano. A lei que estabelece as punições entrou em vigor hoje (10), mas o governo decidiu ampliar o prazo até o início das sanções para que os estabelecimentos se adaptem às novas regras. Na prática, a medida vai adiar a implementação da lei.

FCONT versão 6.1

Jorge Campos Pessoal, A nova versão do FCONT já está no ar:

RECEITA DIVULGADA CALENDÁRIO DE IMPLANTAÇÃO DA ESOCIAL (antiga EFD SOCIAL)

Empregadores Lucro Real, cadastramento no início de janeiro/14, folha a ser entregue em março/14.

Empregadores Lucro Presumido, cadastramento no início de julho/14, folha a ser entregue em setembro/14.

EFD CONTRIBUIÇÕES LUCRO PRESUMIDO - Registros F525 e 1900

Pessoal,    Coloquei uma informação repassada pela coordenação da EFD CONTRIBUIÇÕES, sobre os registros F525 e 1900, que está tirando o sono e o sossego do profissionais envolvidos na sua geração e validação.