SP - Homolognet passará a ser obrigatório no Estado de São Paulo

Portaria n°13/2014

IRPJ: Prejuízos Fiscais Anteriores à Opção Pelo Simples Nacional

Por Exemplo: Determinada empresa optou pelo Simples em 01.01.2013. Tinha um saldo de prejuízos fiscais de R$ 50.000,00 em 31.12.2012.

MEI – Novos Valores de Contribuição para 2014

O optante pelo SIMEI recolherá, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), valor fixo mensal correspondente à soma das parcelas do INSS, ICMS e/ou ISS.

Dacon – RFB extingue obrigação a partir dos fatos geradores de 1º.01.2014

Foi publicada no DOU de hoje, 21.01.2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.441

eSocial - Cronograma

Circular Caixa nº 642/2014Por meio da Circular Caixa nº 642/2014, a Caixa Econômica Federal aprovou o leiaute do eSocial no que tange aos eventos aplicáveis ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Previdenciária – Serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal para inserção de dados no software – Retenção previdenciária

Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 14/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que os serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal, tanto para inserção de dados no software de controle desses arquivos quanto para a manutenção de arquivos quando prestados mediante cessão de mão de obra, vedam a opção pelo regime tributário simplificado, denominado “Simples Nacional”.

Nova tabela do IR aumenta cobrança de impostos sobre salários

Faixas de cobrança serão novamente corrigidas abaixo da inflação, fazendo com que o Fisco chegue ao bolso de cada vez mais brasileiros

Desoneração da Folha – Processamento de Dados e Administração de Página na Internet

Solução de Consulta Cosit 44/2013

Empresas devem apresentar a EFD-Contribuições de novembro/2013 até 15-1

A EFD-Contribuições será emitida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

INSS: dois empregos dão direito a desconto

O trabalhador que tiver mais de um emprego deve fazer acompanhamento dos descontos para que a soma deles nas várias empresas não ultrapasse o teto, diz o Fisco.

Disponibilização do leiaute na página do eSocial - Em elaboração

Segue informação sobre o Manual de Orientação do eSocial, que estará disponível no Portal do eSocial. (www.esocial.gov.br)

Mudança na Escrituração contábil digital (ECD) a partir de 02.01.2014

Por meio do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 103/2013, publicado no DOU de 02.01.2013, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil (ECD) constante do anexo único.

Acordo de Cooperação Técnica do e-Social é assinado

Parceria do MTE com outros órgãos federais visa unificar o envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas

RAIS – Aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais de 2013 prazo ate 21/03

As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais – GDRAIS2013. O prazo para entrega da Rais inicia-se em 20.01.2014 e se encerra no dia 21.03.2014.

Nova Tabela Progressiva de IRPF em Vigor a partir de 01/01/2014

Por meio da Lei nº 12.469/11, publicada no DOU de 29/08/2011, foi divulgada a tabela progressiva do Imposto de Renda relativa ao ano-calendário de 2014.

RFB – DIRF 2014 – Programa gerador – Manual de Perguntas e Respostas

Prazo

A Dirf 2014, relativa ao ano-calendário de 2013, deverá ser entregue até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2014.