SP - Prazo para aderir ao parcelamento do ICMS termina nesta sexta-feira

Essa é a última oportunidade para os interessados em regularizar seus débitos junto ao Fisco com redução de 75% no valor das multas

Quota do IRPF com vencimento em 31-5 terá acréscimo de 1% de juros

Sendo assim, a 2ª quota do referido imposto, que vencerá nesta sexta-feira, 31 de maio de 2013, deverá ser acrescida de juros de 1%, a ser informado no campo 09 do Darf.

Liminar tira empresa da substituição tributária

A liminar foi concedida no dia 21 de maio pela juíza Simone Gomes Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo.

Bárbara Mengardo

Uma pequena empresa paulista do setor de perfumes e cosméticos obteve liminar que lhe garante o direito de não recolher o ICMS por meio da substituição tributária. O contribuinte alegou que o regime é prejudicial a seus negócios.

Relator aplica regras da CLT para demissão por justa causa de doméstico

As novas regras contemplaram parte das discussões e sugestões levantadas por parlamentares e centrais sindicais.


O senador Romero Jucá contemplou parte das sugestões apresentadas após a apresentação de suas propostas na semana passada. Entre as novidades, estão a adoção das mesmas regras previstas na CLT para demissão por justa causa, a contratação de empregado em tempo parcial e a proibição do trabalho para menores de 18 anos.

A transparência no relacionamento com o FISCO via “50 TONS DE SPED”

Vivemos tempos de ruptura tecnológica no ambiente corporativo, em meio a um ciclo vertiginoso de mudanças culturais e concorrência acirrada, para dizer o mínimo. Embora drástica, esta situação gera oportunidades e começa a subverter determinados paradigmas arraigados na cultura das organizações.

A TRIBUTAÇÃO DOS PRODUTOS E SUA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

Preparei o artigo abaixo que retrata a nova obrigação PARA  “todas as empresas”.

A Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), determinando que a partir de Junho de 2013, as empresas divulguem detalhadamente a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, tanto de produto como na prestação de serviço.

Programa Especial de Parcelamento de ICMS em São Paulo prazo final 31/05/2013 – Perguntas e Respostas

O PEP do ICMS é um programa cuja finalidade é oferecer oportunidade para que os contribuintes/sujeitos passivos possam quitar seus débitos de ICM/ICMS, e assim, regularizar sua situação perante o Estado de São Paulo.

SC - Prazo para regularização das empresas autuadas na Operação Concorrência Leal termina dia 31

Operação apurou irregularidades em 72,7 mil empresas do Simples Nacional

Esta é a última semana para as empresas autuadas na Operação Concorrência Leal regularizarem sua situação junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). O parcelamento deve ser feito diretamente no portal e-CAC da Receita Federal. Quem não retificar as informações solicitadas ou fizer a defesa da autuação até o dia 31 de maio, será inserido no planejamento de fiscalização ‘massiva’ da SEF. No último dia 10 de maio, a Fazenda estendeu o prazo para o fim do mês, atendendo às solicitações das entidades contábeis e empresariais de Santa Catarina.

SC - Governador revoga decreto do Diferencial de Alíquota

Cobrança do Difa foi cancelada por conta das indefinições nacionais em torno do ICMS

O governador Raimundo Colombo anunciou na noite desta quinta-feira (23) em Blumenau, a revogação do decreto 1357/2013 que estabelecia a cobrança do diferencial de alíquota (Difa) de ICMS nas operações internas (dentro do Estado) e externas (interestaduais). “Sabemos o quanto é difícil manter um empreendimento funcionando regularmente. Por isso, e por conta das diversas mudanças impostas por resoluções federais, entendemos que é melhor suspender em definitivo essa cobrança”, explicou o governador. O anúncio foi feito durante a 45ª Convenção Estadual do Comércio Lojista.

SE -Manifestação do Destinatário é obrigatória nas NF-e

SE -Manifestação do Destinatário é obrigatória nas NF-e

A informação da Sefaz é de que esse grupo deve ser preenchido pelo emitente da NF-e sempre que o documento fiscal acobertar operações com combustíveis regulamentados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Empresa obtém prazo maior para recuperação judicial

O processo deveria terminar em 4 de fevereiro de 2012. Com a decisão, foi prorrogado para 2014.

Adriana Aguiar

 Em um pedido incomum, a Agropecuária Vale do Araguaia, pertencente ao empresário Wagner Canhedo, ex-controlador da Vasp, conseguiu na Justiça a prorrogação por mais dois anos de sua recuperação judicial, sem que haja previsão explícita em lei. A decisão do juiz Edilson Enedino das Chagas, da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, foi publicada ontem no Diário Oficial.

S.A. de consumo em recuperação

Entre dezembro e janeiro, aconteceu a escalada nos preços, com investidores estrangeiros e locais buscando papéis do setor, não só por estarem baratos na época, como para se protegerem de oscilações em outros mercados.

Importador deve pagar 8,6% de Cofins

A solução só tem caráter vinculante para o contribuinte que efetuou a consulta, porém, serve de orientação para os demais.

A Superintendência da Receita Federal da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) decidiu que os importadores, sujeitos ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita bruta desde o fim do ano passado, devem recolher Cofins-Importação com acréscimo de um ponto percentual. O entendimento está Solução de Consulta nº 36.

II - Fórum Nacional do SPED - 07/06/2013

Faça já a sua inscrição!!!!

Público Alvo:
Advogados, Diretores e Gerentes Jurídicos de Empresas, Contadores, Controladoria de Tributos, especialistas e consultores de imposto, Consultores de RH e demais no Assunto.

Desoneração da folha não evita demissões

Para os desonerados em 2012, a medida foi benéfica, mas ainda é insuficiente.

Beatriz Bulla e José Roberto Castro

Em abril de 2012, quando anunciou a desoneração da folha de pagamentos de 15 setores-chave da economia nacional para preservar empregos, o governo federal calculou uma renúncia fiscal de R$ 7,2 bilhões. Nos primeiros quatro meses de 2013, com o benefício já estendido a outros setores, R$ 2,8 bilhões deixaram de entrar nos cofres públicos por conta da medida. Para os desonerados em 2012, a medida foi benéfica, mas ainda é insuficiente. Setores ouvidos pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, apontam que as contratações também foram impulsionadas pela retomada do mercado no período, mas há casos mais críticos, em que as demissões persistem.

Portaria regula parcelamentos

Com a Previdência, o montante devido soma R$ 15,2 bilhões.

Eduardo Campos

A Receita Federal ainda não tem os cálculos do tamanho da renúncia fiscal que resultará do parcelamento de dívidas de Estados e municípios com a Previdência Social e com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que somam R$ 22,4 bilhões.

FCI – Prazo de Início de Entrega é Adiado para Agosto/2013

O Convênio ICMS 38/2013 determinou que a FCI seja entregue a partir de 1º de agosto de 2013.

No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação – FCI.

Certificação digital passa a valer a partir de 30 de junho

"Empregadores que não se adequarem ficarão impossibilitados de usar o canal de Conectividade Social da Caixa"

Agora é para valer. Termina no dia 30 de junho o prazo para que as empresas que tem até dez funcionários, exceto as optantes pelo Simples, obtenham a sua assinatura digital. Quem não se adequar não poderá usar o canal de Conectividade Social ICP-Brasil, da Caixa Econômica Federal (CEF). Segundo o presidente do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina (Sescap), Marcelo Odetto Esquiante, a Caixa vem cobrando a assinatura digital desde 2011. "O prazo dado pela Caixa está no fim e muita gente ainda não tem a assinatura. E, sem ela, a empresa estará impedida de acessar o canal de Conectividade Social, trazendo muitos transtornos tanto para os empresários como para seus contadores", diz Esquiante.

Receita Federal cancela multa por atraso na entrega de Dacon

A rotina que estava gerando a emissão indevida de multa no ato da transmissão dos Dacon foi corrigida no decorrer do dia 15/5/2013.

Câmara aprova MP que altera tributação do trabalhador pela participação nos lucros

Texto aprovado prevê teto de R$ 6 mil para isenção e assegura formação de comissão paritária entre patrões e empregados para decidir sobre participação nos lucros.

Eduardo Piovesan

O Plenário aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 597/12, que disciplina a tributação exclusiva na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as parcelas de participação nos lucros recebidas pelos trabalhadores.

Lucro Presumido – Aumento do Teto Requer Novas Análises para 2014

Com o aumento do teto, novas empresas estão sendo abrangidas pela possibilidade de utilizar ou se manter na sistemática de Lucro Presumido.Uma questão empresarial relevante e que muitos gestores enfrentam anualmente é a definição do regime de tributação, para fins de determinação do Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Governo lançará portal para pagamento do INSS, FGTS e IR dos domésticos

Por meio da internet, o empregador poderá controlar todas as obrigações trabalhistas e fiscais e fazer o cálculo automático dos valores e emissão de guia de recolhimento com código de barras.O governo federal vai lançar, na primeira semana de junho, um site na internet para unificar o recolhimento do INSS, do FGTS e do imposto de renda dos trabalhadores domésticos. Segundo a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o sistema é simples vai facilitar as relações entre empregador e trabalhador.

Acaba hoje 22/05/2013 - Prazo de entrega da DCTF referente ao mês de Março/2013

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar até hoje, dia 22 de maio, a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais com informações relativas ao mês de março/2013.

Supremo analisará cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a constitucionalidade da contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e será analisado pelo Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 700922. O tributo em análise tem previsão no artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994.

Empregador doméstico terá Refis e Simples

Quase dois meses depois de trabalhar pela aprovação da emenda constitucional

Débora Álvares

Quase dois meses depois de trabalhar pela aprovação da emenda constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos, o governo vai finalmente apresentar sua proposta para regulamentar os pontos sobre os quais ainda restam dúvidas, e deve acatar a sugestões enviadas há mais de um mês pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da matéria no Congresso Nacional.

Sindifisco propõe correção anual na tabela do IR

Pela proposta, cálculo deverá ser feito com base no rendimento médio mensal dos contribuintes

João Fortes

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco) lança hoje uma campanha para viabilizar um projeto de lei de iniciativa popular que, entre outras mudanças, pretende tornar obrigatória a correção anual da tabela do Imposto de Renda para pessoas físicas. Para poder ser votado na Câmara de Deputados, o projeto de inciativa popular, precisa de 1,5 milhão de assinaturas no País.

Disciplinada a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil para estágio ou intercâmbio profissional e trabalho estrangeiros

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) poderá conceder autorização de trabalho para obtenção do visto temporário ao estrangeiro matriculado em curso de pós-graduação em instituição de ensino no exterior que pretenda vir ao Brasil para trabalho (estágio ou intercâmbio profissional) em entidade empregadora estabelecida no País, no período de férias letivas.

(Resolução Normativa CNIg nº 103/2013 – DOU 1 de 17.05.2013)

A autorização de trabalho para estrangeiros observa novos procedimentos

Os interessados na contratação de trabalhador estrangeiro, em caráter permanente ou temporário, deverão solicitar autorização de trabalho junto à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante a apresentação de requerimento assinado e encaminhado por seu representante legal, ou procurador, instruído com os documentos exigidos, ou seus equivalentes, quando cabível.

(Resolução Normativa CNIg nº 104/2013 – DOU 1 de 17.05.2013)

Gravidez no curso do aviso-prévio (trabalhado ou indenizado) garante a estabilidade de emprego

A confirmação da gravidez durante o prazo do aviso-prévio (trabalhado ou indenizado) garante à empregada gestante a estabilidade provisória de emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

(Lei nº 12.812/2013 – DOU 1 de 17.05.2013)

Empresas calcularão imposto aproximado na nota fiscal para reduzir custos

Nova lei obrigará empresários a informar ao consumidor o peso dos tributos no preço de mercadorias e serviços. Mas especialistas divergem sobre a simplificação do cálculo

Varejistas e prestadores de serviços poderão contar com ajuda gratuita para calcular os impostos impressos na nota fiscal. A partir de 10 de junho, quando a Lei Federal 12.741/2012 entra em vigor, será obrigatório exibir na nota fiscal a soma total de até sete impostos – federais e estaduais.  Apesar da transparência ao consumidor, a legislação recebe críticas quanto aos seus reais benefícios e ao cálculo dos tributos.

Participação nos lucros entra como despesa no IR – PLR

As empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal por deduzir como despesa o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em decisão inédita, o órgão julgou que a dedução pode ser feita, independentemente da análise de regularidade do plano de PLR. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf.

ECD – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – DIFICULDADES NA AUTENTICAÇÃO

Segue o comunicado do sistema CFC/CRC, SESCON, FENACON, RFB e outras), sobre os problemas de qualidade da ECD e o check list para evitar problemas na sua validação.

NOTA PARA A IMPRENSA.

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – DIFICULDADES NA  AUTENTICAÇÃO

Alíquota de 4% no ICMS interestadual de produtos importados – As sucessivas operações interestaduais

A Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012estabeleceu em 4% a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Promulgado Acordo do Brasil e EUA para Intercâmbio de Informações Tributárias

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia (16) o Decreto nº 8.003, de 15 de maio de 2013, que promulga o Acordo firmado em 2007 entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos.

Pagamento do DAS de abril deve ser efetuado até o dia 20/05/2013

As informações da totalidade das receitas correspondentes às operações realizadas no período pela ME ou EPP têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida.

Dacon - Está gerando multas por atraso de entrega

Considerando que a versão 2.7 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon está gerando multas por atraso de entrega

Importante – Notícia sobre a Publicação da Documentação Técnica Projeto Piloto NFC-e

Compartilho com todos as informações repassados pelo Sr. Newton Oller de Mello Líder Nacional Projeto NFC-e, publicadas em 14/05,

Prezados Senhores,

Informo que foram publicados ontem (14/05), no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br), toda a documentação técnica do Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e:

Mudanças tributárias e seus reflexos nas empresas e no cenário SPED

Anualmente surgem novas regras sobre como as empresas devem entregar suas obrigações tributárias e contábeis. Em 2012, o resultado das autuações no Brasil gerou R$ 115,8 bilhões para

Receita exige documento digital para empresas

Formato passa a ser obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2014. Não cumprimento da determinação poderá acarretar multas pesadas ao empresário, que também precisará prestar esclarecimentos à Receita

Nota eletrônica “regras para o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)”

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio instituiu regras para o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A regulamentação consta da Resolução nº 623, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado.

CSLL incide sobre Imposto de Renda, decide Supremo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) incide sobre Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. A corte negou provimento ao recurso em que o banco Santander argumentava que a CSLL não pode incidir na apuração da sua própria base de cálculo nem na base de cálculo do Imposto de Renda de empresas.

ECD – Substituição de Livro já autenticado – Procedimentos

Para a substituição de livro que já foi autenticado pela Junta Comercial, o procedimento a ser seguido pela empresa é:

1. Entregar um ofício para a Junta Comercial especificando os motivos do cancelamento da autenticação, acompanhado de documentação, se for o caso;

Dacon – Nova versão 2.7 – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.358/2013

Publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.358/2013 que aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.7 (Dacon Mensal-Semestral 2.7).

O programa Dacon Mensal-Semestral 2.7, de livre reprodução, estará disponível para download, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço .

SEFAZ/PA – Fazenda alerta para omissões de contribuintes na Escrituração digital

A  Secretaria da Fazenda (SEFA)  enviou mensagens eletrônicas a 30 mil contribuintes do  Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS)  indicando omissões na entrega da escrituração fiscal digital (EFD),no período 2011 a 2013. Na correspondência a Secretaria  solicita que a omissão seja regularizada.

Novas regras para escritórios contábeis no Simples Nacional.

A Resolução nº 107, menciona sobre o cálculo do ISS quando da legislação municipal não estabelecer regras distintas.

RESOLUÇÃO Nº 107, DE 9 DE MAIO DE 2013
Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

Responsabilidade de sócio e processo tributário

A evolução e consolidação de jurisprudência a respeito de responsabilidade de sócio por crédito tributário de sociedade impõe defesa específica em processo administrativo tributário e, conforme o caso, em face de inscrição do débito em dívida ativa e de execução fiscal.

Criação da Escrituração Fiscal Digital do IRPJ e da CSLL (EFD-IRPJ) dispensa do Lalur no ano calendário de 2014

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.353/201 foi instituída a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ), cuja entrega será obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, e também para as Pessoas Jurídicas imunes e isentas.

Prescrição intercorrente no processo administrativo tributário no âmbito federal

Não obstante tratar-se de tema discutido há tempo, a apreciação do cabimento do instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo tributário, em especial na órbita federal, ainda possui pontos controvertidos e inconclusivos.

Liminar exclui ICMS de cálculo previdenciário – “contribuição previdenciária patronal”

Uma liminar concedida pela Justiça Federal de Osasco, na Grande São Paulo, excluiu o ISS e o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta de uma empresa de tecnologia.

Fisco veda créditos de custos com propaganda “pis e cofins não cumulativo”

Despesas com publicidade, propaganda e divulgação, como aquelas com sites de busca na internet, não geram direito à apuração de créditos de PIS ou Cofins, por não se caracterizarem como insumo.