A seis dias do fim do prazo, mais de 40% não entregaram Declaração do Imposto de Renda

Somente nas últimas 24 horas, 965,4 mil contribuintes acertaram as contas com o Fisco.

Wellton Máximo

A seis dias do fim do prazo de entrega, mais de 40% dos contribuintes ainda não enviaram a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Até as 16h de hoje (24), a Receita Federal recebeu informações de 15.323.923 pessoas físicas, o que equivale a 58,9% dos 26 milhões de declarações esperadas para este ano.

IRPF – Pagamento do Ajuste Anual

Nos casos de parcelamento, o pagamento da 1ª quota ou quota única deve ser efetuado, sem acréscimos, até 30.04.2013.

Receita vai redistribuir processos de autuações fiscais

Com o objetivo de acelerar o julgamento de processos de contribuintes que questionam autuações fiscais, a Receita Federal vai redistribuir entre as 15 delegacias de julgamento espalhadas pelo Brasil o acervo de casos que tramitam na primeira instância administrativa. Atualmente, são 200 mil processos. Todos em formato digital. As informações são do jornal Valor Econômico.

CNIg simplifica emissão de vistos de trabalho de curta duração

O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) aprovou a resolução que simplifica a expedição de vistos de trabalho de curta duração. A mudança visa tornar mais célere o processo de obtenção de vistos de trabalho, para estadas de até 90 dias, para prestação de serviço de assistência técnica a empresas brasileiras, sem vínculo de emprego no país.

Nova regra contábil vai aliviar o endividamento da Eletrobras

Após ter sido severamente afetada pela regras estabelecidas pelo governo federal para a renovação das concessões do setor elétrico (Lei 12.783), a Eletrobras será beneficiada neste ano por uma mudança nas normas contábeis da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a deliberação nº 698, publicada no dia 20 de dezembro de 2012.

Substituição tributária de desperdícios e resíduos, inclusive sucata – RJ e SP

Protocolo ICMS nº 44, de 05/04/2013(D.O.U. de 10/04/2013) – Estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.

Bloqueio de ativos financeiros e parcelamento de débito configuram dupla oneração ao contribuinte

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso interposto pela Fazenda Nacional (FN) contra decisão que determinou o desbloqueio de ativos financeiros de empresa devedora. A decisão questionada é da 7.ª Vara Federal do Pará, proferida em Execução Fiscal ajuizada pela FN contra uma indústria de argamassas.

Sonegação de impostos atinge 55 mil pessoas em MT que poderão responder na Justiça

Cerca de 55,2 mil contribuintes mato-grossenses poderão responder judicialmente por sonegação fiscal por terem deixado de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física nos últimos 4 anos. Essas pessoas serão notificadas em maio pela Receita Federal (RF) para regularizar a situação. Se ainda assim não declararem, o fisco enviará uma notificação ao Ministério Público para que o contribuinte responda criminalmente, podendo cumprir até 2 anos de prisão.

MS - Campo Grande - SPED - NFS-e - Outras atividades - Emissão - Regulamentação

O Decreto nº 12.122/2013 regulamentou a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) para as prestações de serviços executados com outras atividades não consideradas serviços pela LC Federal nº 116/2003.

SE - SPED - ECF - PAF-ECF, dentre outros - Especificações técnicas

Foi incorporada à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº 09/2013, que estabeleceu disposições acerca dos requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de

DCTF - Códigos de Receita - Novas disposições

Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 31/2013, foram incluídos no anexo II do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 99/2011 novos códigos que deverão ser informados na DCTF.

SP - SEFAZ - Perguntas e respostas Resolução 13/12

1) APLICAÇÃO – Para quais OPERAÇÕES, MERCADORIAS e BENS e será utilizada a alíquota de 4% ?

A alíquota de 4%, conforme definida pela Resolução do Senado Federal n.º 13/2012, será aplicada apenas para as operações INTERESTADUAIS.

Será aplicada para bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro:

IFRS - Incorporação ao regulatório dos bancos do Brasil

Por Fernando Torres e Felipe Marques

Convidado para abrir um evento em São Paulo sobre o padrão contábil internacional, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, defendeu ontem em discurso o processo lento e paulatino de incorporação das IFRSs ao arcabouço regulatório dos bancos no Brasil. Para ele, antes de adotar uma nova norma, o BC "deve pensar no equilíbrio entre transparência e estabilidade do sistema, de modo que todos os impactos sejam meticulosamente analisados".

Mais um passo da reforma tributária

Por Márcio Holland

O avanço da desoneração da folha de pagamentos contribui para a consolidação da reforma tributária, tornando-a irreversível

A desoneração da folha de pagamentos é um dos pilares da reforma tributária que o governo federal vem executando. Trata-se de uma medida definitiva que não só deve transformar a capacidade competitiva da economia brasileira ao longo dos próximos anos mas também ajuda a reduzir o peso dos impostos na economia. Já são 42 setores beneficiados, com programação para mais 14 setores, em janeiro de 2014.

Esclarecimentos sobre a utilização do peticionamento tradicional e via Processo Judicial Eletrônico

Com a implantação progressiva do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT), algumas mudanças na rotina dos advogados trabalhistas merecem destaque.

Penhora de crédito do executado junto a terceiros deve observar seus exatos e estritos limites

Em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Manoel Antônio Ariano entendeu que a penhora de crédito do executado junto a terceiros estranhos à lide se faz por mandado de penhora, porém observando-se seus exatos e estritos limites.

Não incide PIS-Cofins sobre o frete internacional e comissões de intermediadores estrangeiros

O Carf decidiu que não incide PIS e Cofins Importação sobre valores pagos por empresa nacional referentes a fretes internacionais e comissões a agentes internacionais intermediadores de vendas em operações de exportação de mercadorias. A decisão foi proferida pela 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção (fonte: jornal, Valor Econômico do dia 02 de abril).

Suspensa decisão que afastou a contribuição previdenciária sobre férias e salário-maternidade

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu temporariamente a decisão da Primeira Seção que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e de férias gozadas pelo empregado. A questão foi julgada em fevereiro de 2013.

FCONT – VERSÃO 6.0

Foi disponibilizada para download a versão 6.0 do Fcont. Essa versão deve ser utilizada para a entrega do Fcont referente ao ano-calendário 2012 (situação normal) e para as situações especiais ocorridas em 2013.

Fisco estadual MT executa cruzamento de dados sobre o Simples Nacional

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) executou uma nova auditoria e cruzamento de dados sobre as informações tributárias dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Os lançamentos do Fisco têm sido efetuados mensalmente, alcançando cerca de 3 mil contribuintes onde foram detectadas irregularidades em suas operações comerciais. A investigação foi iniciada ainda no mês de setembro de 2012, abrangendo operações desde 2011, sendo que de lá para cá, já foram lançados aproximadamente R$ 83 milhões.

Empresas emissoras de NF-e devem manter cadastro atualizado na Sefaz ES

As empresas emissoras de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), assim como todos os outros contribuintes de ICMS, devem manter atualizadas na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) as informações de cadastro, como o e-mail do contador responsável, telefone e demais dados. Isso é importante para uma eficiente comunicação entre a Receita Estadual e o contribuinte.

Sped é ferramenta para aperfeiçoamento do fisco, implementação da tecnologia permite planejamento das autuações

Nada mais foge ao controle do fisco. O desempenho da Receita Federal deu um salto quântico em qualidade e eficiência após o advento do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), programa que reúne diversos módulos, como a Nota Fiscal Eletrônica, Escrituração Fiscal Digital (EFD), Escrituração Contábil Digital (ECD), entre outros. “Não podíamos mais continuar atuando do mesmo jeito que trabalhávamos até 2009”, diz o auditor-fiscal e coordenador-geral de fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), Iágaro Jung Martins, durante apresentação ontem no Fórum Sped, realizado no Hotel De Ville, em Porto Alegre.

Empresas controladas por brasileiros em paraísos fiscais serão tributadas, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (10) que o governo brasileiro pode tributar o lucro de empresas controladas por brasileiros com sede em paraísos fiscais. A decisão não atinge organizações com sede nos países de tributação regular, mas abre precedente para que a cobrança possa ser autorizada futuramente.

A NF-e no B2B

A NF-e provocou grandes mudanças no processo de emissão e gestão das informações fiscais, trazendo benefícios para os contribuintes, para a sociedade e para a administração tributária. Além de eliminar os custos com a impressão, o envio e o armazenamento dos documentos fiscais na venda, a NF-e também trouxe vantagens significativas para as empresas que adquirem as mercadorias, eliminando a necessidade de digitação das notas fiscais no recebimento dos produtos e possibilitando o planejamento da logística de entrega com a recepção antecipada das informações da NF-e.

Não incide PIS-Cofins sobre o frete internacional e comissões de intermediadores estrangeiros

O Carf decidiu que não incide PIS e Cofins Importação sobre valores pagos por empresa nacional referentes a fretes internacionais e comissões a agentes internacionais intermediadores de vendas em operações de exportação de mercadorias. A decisão foi proferida pela 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção (fonte: jornal, Valor Econômico do dia 02 de abril).

Após veto, lucro presumido é retomado

O governo decidiu ampliar o leque de empresas que podem prestar contas com a Receita Federal considerando o lucro presumido, um regime simplificado de tributação.

Desde 1998, só as empresas com receita bruta anual de até R$ 48 milhões podiam usar esse instrumento. A partir do ano que vem, o valor sobe para R$ 72 milhões.

Comissão aprova conversão de tributo em créditos para primeira empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (3) proposta que estimula a criação da primeira empresa e, principalmente, da primeira empresa para economia verde.

Gustavo Lima

Marco Tebaldi: medida impulsiona o empreendedor que respeita a legislação ambiental.

Pelo texto (PL 3674/12), os tributos devidos pela primeira empresa serão transformados em crédito pelo prazo de 24 meses. Para os empreendimentos da economia verde, o prazo é triplicado, vale por 72 meses.

IRPJ/CSLL, COFINS – Importação, IRPF, INSS – Lucro presumido – Incentivos fiscais – Desoneração da folha de pagamento – Disposições e alterações

Por meio da Medida Provisória nº 612/2013, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de hoje (5.4.2013), foram promovidas diversas alterações na legislação tributária, dentre as quais destacam-se:

Governo eleva para R$ 72 milhões o limite de faturamento para lucro presumido

O governo vai elevar, a partir de 1º de janeiro de 2014, o limite de faturamento para empresas que preferirem optar pelo lucro presumido. O limite vai passar dos atuais R$ 48 milhões para R$ 72 milhões no ano que vem, anunciou o ministro Guido Mantega (Fazenda) em coletiva na sede do Banco do Brasil em São Paulo.

MP 612 modificando a Lei nº 12.546 pode colocar em risco cálculo da desoneração sobre atividade mista.

Reflitam a redação do parágrafo 9º do artigo 9º da Lei 12.546, modificado pela medida provisória 612!

Entendo que esta definição somente agora, poderá colocar muitas empresas em riscos de autuações, todavia os reflexos já reconhecidos pelo poder Judiciário em outras normas deve ser a partir da publicação da MP 612, alerto para revisão dos cálculos e incidência da desoneração, também houve a opção da empresa sair do regime da desoneração, quando esta onerar suas operações.

Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal combatem fraudes em restituição.

A Receita Federal do Brasil (RFB), a Polícia Federal e o Ministério Público Federal deflagraram nesta sexta-feira (05) a “Operação Boticão” no Espírito Santo, com o objetivo de desarticular esquema de fraudes em Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) por meio da utilização de falsos recibos de despesas odontológicas.

COFINS – Importação – Alterações de alíquota pela MP 612/2013

No Diário Oficial da União, Edição Extra do dia 4.4.2013, foi publicada a Medida Provisória nº 612/2013 que entre as diversas disposições alterou o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004 que inclui e excluiu produtos do Anexo I daLei nº 12.546/2011, tais alterações impactaram na contribuição da COFINS-Importação.Por meio do art. 18 da Medida Provisória nº 612/2013 foi estendido o acréscimo de 1% (um ponto percentual) para todas as alíquotas de COFINS-Importação previstas no art. 8º da Lei nº 10.865/2004, a partir de 1º de agosto de 2013, em relação aos produtos relacionados no Anexo I à Lei nº 12.546/2011.O inciso I art. 26 da citada Medida Provisória altera o Anexo I à Lei n° 12.546/2011, para incluir os seguintes produtos:a) armas e munições; suas partes e acessórios (Capítulo 93, exceto 93.02.00.00, 9306.2 e 9306.30.00);

EFD CONTRIBUIÇÕES - NT 001/2013 - orientação aos importadores e fabricantes de refrigerantes

Pessoal, Saiu a nota técnica que orienta os importadores/fabricantes de refrigerantes em lata.

III - SEMINÁRIO DE MUDANÇAS TRIBUTÁRIAS E SEUS REFLEXOS NAS EMPRESAS E NO CENÁRIO SPED

A TAF Consultoria reúne há anos no mês de Maio, empresários, advogados, controller e responsáveis administrativos de vários setores, tais como: finanças, contabilidade, recursos humanos, TI, contratos, dentre outros, este ano nosso evento será no dia 11 de Maio/2013.

Como debatedores estarão presentes especialistas do SPED, Fabio Rodrigues, Jorge Campos e Tania Gurgel, Dr. Coriolano Almeida, advogado especialista em Direito Tributário e Crimes Digitais também é Juiz do TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) de SP, Dr. Fernando Barreira, Perito Judicial, Fiscal e Digital, Professor Sr. Marcelo Lau especialista em segurança de arquivos digitais, rede, vírus e hackers, bem como, o mestre Dr. Dario Alves Subprocurador Geral da Fazenda Nacional aposentado.

Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Atividades Excluídas na Conversão da Medida Provisória 582/2012

Medida Provisória 582/2012, para a Lei 12.794/2013

No processo de conversão da Medida Provisória 582/2012, para a Lei 12.794/2013, algumas classificações fiscais foram retiradas do rol daquelas sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta ajustada, são elas com os respectivos códigos NCM:

SP - Paulistanos terão mais um ano para solicitar Licença Condicionada

“Lutamos pela simplificação e a licença condicionada entra nesse processo por conceder uma alternativa ao empresário, ao mesmo tempo em que ele busca a sua regularização”

Empreendimentos da cidade de São Paulo ganharam mais um ano para solicitar documento que permite o funcionamento do negócio, sem ameaças, enquanto buscam a regularização definitiva

Liminares liberam empresas de norma do Confaz

A norma regulamentou a Resolução nº 13 do Senado, cujo objetivo é combater a guerra dos portos.

Adriana Aguiar e Bárbara Mengardo

Empresas do Rio de Janeiro também têm obtido liminares que as dispensam de informar, na nota fiscal, o valor do conteúdo importado em operações interestaduais. A obrigação foi criada pelo Ajuste Sinief nº 19, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma regulamentou a Resolução nº 13 do Senado, cujo objetivo é combater a guerra dos portos.

Carga tributária terá de ser discriminada na nota fiscal

Obrigação passa a valer em 10 de junho e representa um novo custo para as empresas de comércio e serviços

Juliana Garçon

O peso dos impostos ficará mais evidente para os brasileiros a partir de 10 de junho, quando começa a valer a obrigatoriedade de discriminar, nas notas fiscais, a carga tributária sobre produtos e serviços. O valor correspondente aos tributos deverá considerar a soma de impostos municipais, estaduais e federais. Serão informados IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Impostos sobre Serviços), PIS/ Pasep (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), contribuições previdenciárias e,em alguns casos, II (Imposto de Importação), PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação.

IFRS - Conheça os principais aspectos da ITG 1000

Mudança cultural de implementação da Norma dependerá do preparo do Profissional da Contabilidade e da responsabilidade dos administradores da micro e pequena empersa

O CRC SP Online conversou com José Hernandez Perez Junior, doutorando em Philosophy in Administration, mestre em Controladoria e Contabilidade Estratégica e bacharel em Ciências Contábeis para conhecer os principais aspectos da ITG 1000. Saiba um pouco mais sobre o Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte:

ES - SPED - Receita publica guia com passo-a-passo da emissão de CT-e em contingência

A fim de facilitar a rotina dos contribuintes no cumprimento de suas obrigações junto ao Fisco, a Secretaria de Estado da Fazenda acaba de publicar em seu site uma cartilha com o passo-a-passo da emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) em contingência.

SPED - NF-e - Irregularidades em NF-e causam suspensão de empresas

Governo de SP suspende a inscrição estadual de 149 empresas do cadastro do ICMS

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo suspendeu a inscrição estadual de 149 empresas do Cadastro de Contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Foram bloqueados R$ 210 milhões em ICMS destacado nas NF-e (Notas Fiscais Eletrônicas) irregulares, emitidas de janeiro de 2012 a fevereiro de 2013.

Nota fiscal com informação de impostos será obrigatória a partir de junho de 2013

A partir de junho de 2013, as notas fiscais emitidas no país terão de incluir os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais embutidos no preço final ao consumidor. A Lei 12.741/2012, que determina a medida, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10). O projeto que deu origem à lei (PLS 174/2006) é do senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

PRESCRIÇÃO PARA RECLAMAR FGTS SOBRE PARCELAS PAGAS AO LONGO DO CONTRATO É TRINTENÁRIA

O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho reconheceram a natureza de contribuição social do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, submetida à prescrição trintenária. Assim, o prazo para a parte postular diferenças do FGTS incidentes sobre parcelas salariais pagas pelo empregador no curso do contrato de trabalho é de 30 anos. A esse respeito, sedimentou-se entendimento de que a prescrição trintenária é aplicável quando a ação trata da obrigação do empregador de fazer o recolhimento dos depósitos na conta vinculada (súmula 362 do TST). Por sua vez, a prescrição quinquenal incide quando se discute pedido principal com pretensão acessória de reflexos no FGTS (súmula 206 do TST).

É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito

O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma imobiliária.

Salário Doméstica 2013 Mínimo e piso regional RJ SP RS SC e PR, cuidado são diferentes!!

Confira os valores do salário mínimo 2013 e piso regional vigentes para pagamento de salário do empregado doméstico. Também disponibilizamos a tabela de salário mínimo e piso regional com valores anteriores. Lembrando que apenas nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul seguem o piso regional. Os demais estados brasileiros estabelecem o piso através do salário mínimo.

Termo inicial dos juros de mora relativos a diferenças em poupança é a data de citação na fase executiva

A mora verifica-se com a citação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão em recurso no qual o Banco do Brasil e correntistas discutem o termo inicial dos juros de mora.

EFD ICMS E IPI – SP – Prorrogação da entrega até 31/03/2013

Os arquivos EFD da referência fevereiro de 2013, que deveriam ter sido entregues até o dia 25.03.2013, poderão ser entregues até 31.03.2013, conforme determina o Comunicado DEAT/EFD nº 2, de 2013 – DOE SP de 28.03.2013, evitando assim as multas punitivas, segue integra do Comunicado .