Foi incorporada à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe ICMS nº 09/2013, que estabeleceu disposições acerca dos requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de
Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF e aprovou a nova versão da Especificação Técnica de Requisitos. A Portaria nº 148/2013 produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 2013.
Fonte: FiscoSoft/ joseadriano.com.br
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