Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 31/2013, foram incluídos no anexo II do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 99/2011 novos códigos que deverão ser informados na DCTF.
Dentre os códigos incluídos destacamos:
a) 0422/01 - IRRF - Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior;
b) 0481/01 - IRRF - Juros e Comissões em Geral - Residentes no Exterior
c) 0490/05 - IRRF - Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos - Residentes no Exterior;
d) 0916/02 - IRRF - Prêmios Obtidos em Concursos e Sorteios.
Os códigos não relacionados na tabela do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (versão 2.5) deverão ser incluídos mediante a opção "Manutenção da Tabela de Códigos" do menu "Ferramentas" no grupo IRRF.
Fonte: FiscoSoft/ joseadriano.com.br
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