Operação apurou irregularidades em 72,7 mil empresas do Simples
Nacional
Esta é a última semana para as empresas autuadas na Operação
Concorrência Leal regularizarem sua situação junto à Secretaria de Estado da
Fazenda (SEF). O parcelamento deve ser feito diretamente no portal e-CAC da
Receita Federal. Quem não retificar as informações solicitadas ou fizer a
defesa da autuação até o dia 31 de maio, será inserido no planejamento de
fiscalização ‘massiva’ da SEF. No último dia 10 de maio, a Fazenda estendeu o
prazo para o fim do mês, atendendo às solicitações das entidades contábeis e
empresariais de Santa Catarina.
Realizada no ano passado, a Operação Concorrência Leal apurou
irregularidades em 72,7 mil empresas enquadradas no Simples Nacional. Juntas,
elas deixaram de informar R$ 9 bilhões em receita bruta anual, resultando na
sonegação estimada em R$ 180 milhões de ICMS no ano de 2011. A Operação
Concorrência Leal II, que vai averiguar as informações do ano 2012, será
deflagrada no segundo semestre de 2013. A data será definida em conjunto com os
representantes da classe contábil.
A ação se baseia em cruzamento eletrônico de informações da Declaração
Anual do Simples Nacional (DASN) com dados de compras efetuadas pelo Governo do
Estado e pelas prefeituras catarinenses, além do Demonstrativo de Créditos
Informados Previamente (DCIP), da Nota Fiscal Eletrônica (NFE) e das empresas
de cartão de crédito e débito. A Fazenda treinou uma equipe de auditores
fiscais para analisar os casos em que podem ter ocorrido erros nas análises.
Uma cartilha elaborada pelas entidades contábeis do Estado com o apoio
da SEF está disponível no site da entidade para ajudar a esclarecer dúvidas
sobre as informações solicitadas pela Fazenda.
http://www.crcsc.org.br/downloads/Cartilha.pdf
Fonte: Legisweb / contadores.cnt.br
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