A entrega termina às 23h59min59s do dia 28 (uma sexta-feira, último
dia útil do mês).
As empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem
como as entidades sem fins lucrativos, têm até o dia 28 deste mês para entregar
à Receita Federal a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa
Jurídica (DIPJ) deste ano, relativa a 2012. A entrega termina às 23h59min59s do
dia 28 (uma sexta-feira, último dia útil do mês).
O programa para o preenchimento da declaração está disponível no site
da Receita Federal. Para a transmissão, é preciso usar o Receitanet, programa
também disponível no mesmo site. Até o dia 13 deste mês (último dado
disponível), a Receita já havia recebido mais de 330 mil declarações. A
expectativa é de que 1,5 milhão de empresas entreguem o documento.
A DIPJ é usada pelas empresas para o pagamento dos seguintes tributos:
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração
Social (PIS).
Por meio da declaração, a Receita tem acesso ao balanço das empresas e
pode fazer o cruzamento com outras declarações, como a Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DCTF).
Não precisam apresentar a DIPJ as empresas que fizeram a opção pelo
Simples Nacional, os órgãos públicos, as autarquias, as fundações públicas e as
empresas inativas.
Caso não apresente a declaração até o prazo, a empresa estará sujeita
a multa de 2% ao mês sobre o IR informado na DIPJ, ainda que integralmente
pago, limitada a 20%. A multa mínima é de R$ 500.
A Receita alerta para o risco de os contribuintes deixarem para enviar
a declaração nos últimos dias, pois pode haver dificuldades devido ao acúmulo
de acessos ao site da Receita.
Fonte: Jornal do Comércio/ contadores.cnt.br
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